ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4233/2017

LEI Nº 4233/2017, DE 06 DE JUNHO DE 2017.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Especial por Superavit Financeiro de Exercícios Anteriores” até o limite de R$ 234.085,00 (duzentos e trinta e quatro mil e oitenta e cinco reais) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

06.03 – Secretaria Municipal de educação - Convênios

2.343 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação

44209300.0000-538 Indenizações e Restituições......... R$ 234.085,00

Total..............R$ 234.085,00

 

Art. 2° - Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo anterior, será utilizado o Superavit Financeiro de exercícios Anteriores da Fonte de Recursos 1037 – PRONAC.

 

Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL BICACO-RS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2017.

 

JURANDIR DA SILVA

Prefeito

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDSON ANTÔNIO SCHWAAB

Secretário de Administração


Publicado por:
Paulo Leandro Diniz
Código Identificador:A6F777BA