ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N 2084/2021

LEI N. 2084/2021

 

Estabelece normas para prestação de serviços a terceiros, com equipamentos do Município e dá outras providências.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - A prestação de serviços a terceiros e a utilização de equipamentos do Município, deverá obedecer às normas estabelecidas na presente Lei.

§1º- A prestação de serviços somente poderá ser realizada, se os equipamentos estiverem disponíveis e sem prejuízos aos serviços próprios do Município.

§2º- A execução dos serviços dependerá de prévia inscrição dos interessados, que serão atendidos de acordo com as disponibilidades de equipamento e tempo, salvo necessidade urgente.

Art. 3º - O Município poderá disponibilizar, os seguintes equipamentos:

a) trator de esteira;

b) retroescavadeira;

c) motoniveladora;

d) trator agrícola;

e) caminhões e/ou caçambas;

f ) semeadeira de plantio direto;

g) roçadeira rotativa;

h) pá carregadeira;

i) batedeira de grãos;

j) colheitadeira;

l) enciladeira;

m) grade aradora;

n) scriper;

o) perfurador solo.

Art. 4º - A tarifa a ser cobrada, será o equivalente a litros de óleo diesel por hora trabalhada, como segue:

a) com trator de esteira – 40 litros hora;

b) com retroescavadeira – 30 litros hora;

c) com motoniveladora – 40 litros hora;

d) com caminhões e utilitários – 1 litro por Km rodado;

e) trator agrícola – 20 litros hora;

f) semeadeira de plantio direto – 5L/dia;

g) roçadeira rotativa – 5L/dia;

h) pá carregadeira – 30 litros hora;

i) batedeira de grãos – 5 litros/dia;

j) colheitadeira – 5 litros/dia;

l) enciladeira – 5 litros/dia.

Art. 5º - Executado o serviço, o interessado deverá assinar Termo que conste o tipo de serviço executado e o valor do mesmo, comprometendo-se a efetuar o pagamento no prazo máximo de trinta (30) dias, sob pena de seu débito ser lançado em dívida ativa.

Parágrafo Único - Enquanto o beneficiário não saldar o débito que se refere o caput deste artigo, não contará com os serviços descritos na presente Lei.

Art. 6º - Os serviços prestados pelo Município terão redução no custo, conforme a seguir discriminado:

a) até 50% nos implementos relacionados na letra “f” e “g”, do artigo 3º desta Lei, desde que destinados a atender pequenos grupos de produtores rurais e/ou programas de incentivo a agropecuária ou indústria;

b) até 20% nos demais implementos relacionados na presente Lei, desde que destinados a atender pequenos grupos de produtores rurais e/ou programas de incentivo a agropecuária ou indústria;

c) até 20% nos implementos relacionados nas letras “b” “e” “f” “g”, do artigo 3º desta Lei, nos casos de Situação de Emergência ou Calamidade, enquanto durarem seus efeitos;

d) até 60% em todos os equipamentos relacionados na presente Lei, nos casos de beneficiários considerados carentes;

e) até 60% nos casos de incentivo a programas em parceria com outras esferas de governo, para atendimento de grupos de produtores rurais.

Art.7º- Nos casos de utilização dos itens “i”, “j”, “l”, “m”, “n” e “o”, isoladamente, será cobrado apenas o valor referente ao implemento, conforme valores do art. 4°.

Parágrafo Único - No caso de prestação de serviços com utilização da máquina acompanhada dos implementos listados no caput será cobrado apenas o valor referente ao veículo.

Art.8º- São consideradas como carentes para efeito da presente Lei, aquelas pessoas que comprovarem renda familiar, mensal, não superior a um salário mínimo e meio, bem como, não ser proprietário ou arrendatário de imóvel superior a um módulo rural.

Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei.

Art. 10 - Fica revogada a Lei n°847/2006.

Art. 11 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 09 DE ABRIL DE 2021.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Administração 

 


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:A724AA57