ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA HARTZ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Nº 001/2025
Pelo presente Edital, Neri Carlos Bueno Chicatto, Prefeito Municipal de Nova Hartz/RS, no uso de suas atribuições legais e para os fins previstos no inciso III do artigo 145 da CF/88, artigos 81, 82 e 144 do Código Tributário Nacional, artigo 8.º do Decreto Lei Federal 195/67 e ainda em cumprimento ao disposto no artigo 83 e seguintes da Lei Municipal n.º 197/91 (Código Tributário Municipal), divulga o presente Edital com os custos das obras para fins de lançamento da Contribuição de Melhoria, para que os contribuintes efetuem o ressarcimento ao erário municipal, dos valores despendidos na realização das obras públicas de pavimentação, que foram executadas conforme a seguir se especifica:
1-NATUREZA DA OBRA:
- As obras realizadas Terraplenagem, Microdrenagem, pavimentação em blocos de Concreto;
2 -DO LOCAL BENEFICIADO PELA OBRA:
- RUA SEBASTIÃO ANTÔNIO IGNÁCIO/ Trecho Beneficiado: 320,00m, à partir do entroncamento com a rodovia RS464;
3 -MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO:
O memorial descritivo da obra realizada encontra-se no Anexo I do presente Edital.
4 –DEMONSTRATIVO DOS CUSTOS DAS OBRAS:
O orçamento do custo da obra compõe o Anexo II do presente Edital.
5 -PARCELA DO CUSTO DA OBRA A SER TRIBUTADA:
O valor a ser ressarcido pelos contribuintes, ao Poder Tributante, na forma de Contribuição de Melhoria, será o previsto no Anexo III do presente Edital.
6 -RELAÇÃO DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS PELA OBRA:
A relação dos imóveis beneficiados, com a identificação dos dados cadastrais e valores do tributo, expressos em Reais, encontram-se no Anexo III ao presente Edital, e ficará disponível no mural da Prefeitura, para consulta aos interessados. A relação dos contribuintes beneficiados poderá ser consultada junto ao Setor de Cadastro.
7 -PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Os valores da Contribuição de Melhoria poderão ser pagos à vista, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação de lançamento, ou em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, de igual valor, com o valor mínimo de R$ 129,00 (cento vinte e nove reais) para pessoa física e R$ 258,00 (duzentos e cinquenta e oito reais) para pessoa jurídica, corrigidas pela variação do IGP-M, conforme previsto na Lei Municipal n.º 1203/2006 e alterações.
8 -DISPOSIÇÕES GERAIS:
São partes integrantes deste Edital: Anexo I (memorial descritivo do projeto), Anexo II (demonstrativo do custo das obras) e Anexo III (relação dos imóveis abrangidos e estimativa de valores a serem lançados).
E para que chegue ao conhecimento de todos, expede-se o presente Edital que será devidamente publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal, podendo os proprietários dos imóveis beneficiados pelas obras, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente, oferecer impugnação a qualquer um dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova. A impugnação deverá ser dirigida à Administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolizada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal, no qual o proprietário poderá reclamar contra eventuais erros de localização, cálculos, custos da obra, e não terá efeito suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria.
9 –DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Nos termos do §3º do Artigo 90 da Lei Municipal 2131/2017, será realizada audiência pública de forma virtual, através do Link:http://meet.google.com/von-
10 -DISPOSIÇÕES FINAIS:
O presente Edital estará após sua publicação afixado para consulta no mural da Prefeitura Municipal, onde, demais informações e dúvidas poderão ser obtidas pelo contribuinte junto a Secretaria da Fazenda do Município.Nova Hartz/RS, 17 de Dezembro de 2025.
NERI CARLOS BUENO CHICATTO.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simoni Rejane da Costa Luft
Código Identificador:A725FFDF