ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO (ART. 31, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014)
(ART. 31, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014)
Refere-se a presente justificativa à celebração de termo de Fomento entre administração pública municipal e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALEGRIA/RS – APAE. Inscrita no CNPJ nº 03.022.882/0001-84, cujo objeto será a conjunção de esforços para a manutenção do plano e regular atendimento e ensino gratuito visando a habilitação e a reabilitação intelectual dos estudantes com deficiência intelectual, múltipla e autismo matriculados na escolarização, nas turmas de alunos da Educação Infantil Ciclos I, II, III e EJA Etapas I a V na escola especializada da APAE, tudo na forma do plano de trabalho.
Considerando a necessidade do Município em relação ao atendimento especializado de educandos portadores de deficiência;
Considerando a realidade administrativa e os recursos financeiros, humanos e estruturais disponíveis, não havendo servidores e departamentos específicos capazes de atender a demanda por atendimento educacional especializado;
Considerando que a APAE Alegria é a entidade que sempre se encarregou do atendimento especializado a educandos portadores de deficiência neste Município, possuindo, além da experiência adquirida durante o tempo, profundo conhecimento acerca da situação individual e familiar de cada educando atendido;
Considerando que de acordo com o Art. Art. 31, caput, da Lei Federal nº. 13.019/2014, prevê expressamente que os termos de colaboração ou fomento, que envolvam recurso do FUNDEB conforme Lei Municipal nº 1.916, de 05/11/2020, visando a habilitação e a reabilitação intelectual de alunos com deficiência intelectual, múltipla e autismo, matriculados na escolarização, nas turmas de alunos da Educação Infantil, Ciclos I, II, III e Eja Etapas I a V, matricula Escola Especializada da Apae, as leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.
CONSIDERO INEXIGÍVEL a realização de chamamento público para fins de celebração de termo de fomento com a APAE - Alegria, CNPJ nº 03.022.882/0001-84, cujo objeto será a conjunção de esforços para a manutenção do plano e regular atendimento e ensino gratuito visando a habilitação e a reabilitação intelectual dos estudantes com deficiência intelectual, múltipla e autismo matriculados na escolarização, nas turmas de alunos da Educação Infantil Ciclos I, II, III e EJA Etapas I a V na escola especializada da APAE, tudo na forma do plano de trabalho.
A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no Diário Oficial do Município, Admitindo-se impugnação, no prazo de cinco dias, na forma da Lei.
Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:A728D6C5