ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº. 4.361, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 547.192.612,62 (quinhentos e quarenta e sete milhões, cento e noventa e dois mil, seiscentos e doze reais e sessenta e dois centavos).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
ESPECIFICAÇÃO |
RECURSOS |
RECURSOS |
TOTAL |
|
ORDINÁRIOS |
VINCULADOS |
||
|
1 – RECEITAS CORRENTES |
177.792.052,75 |
361.302.685,13 |
539.094.737,88 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
59.858.403,35 |
33.884.287,59 |
93.742.690,94 |
|
Receita de Contribuições |
- |
25.081.566,39 |
25.081.566,39 |
|
Receita Patrimonial |
5.988.301,12 |
22.516.372,19 |
28.504.673,31 |
|
Receita de Serviços |
1.000,00 |
- |
1.000,00 |
|
Transferências Correntes |
109.372.848,53 |
279.737.474,87 |
389.110.323,40 |
|
Outras Receitas Correntes |
2.571.499,75 |
82.984,09 |
2.654.483,84 |
|
|
|
|
|
|
2 – RECEITAS DE CAPITAL |
- |
27.763.879,50 |
27.763.879,50 |
|
Operações de Crédito Internas |
- |
23.000.000,00 |
23.000.000,00 |
|
Alienação de Bens |
- |
514.897,00 |
514.897,00 |
|
Transferências de Capital |
|
4.248.482,50 |
4.248.482,50 |
|
Outras Receitas de Capital |
- |
500,00 |
500,00 |
|
|
|
|
|
|
7 – RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
- |
20.754.734,02 |
20.754.734,02 |
|
Receita de Contribuições – Intra Orç |
- |
20.754.734,02 |
20.754.734,02 |
|
Receita Patrimonial – Intra Orç |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas Correntes – Intra Orç |
- |
- |
- |
|
|
|
|
|
|
8 – RECEITAS DE CAPITAL INTRA ORÇAMENTÁRIAS |
- |
|
- |
|
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
-2.690.316,96 |
-37.775.421,82 |
-40.465.738,78 |
|
Deduções da Receita Corrente |
-2.690.316,96 |
-1.793.544,64 |
-4.483.861,60 |
|
Deduções de outras receitas Correntes |
|
- |
- |
|
Deduções para Formação FUNDEB |
- |
-35.981.877,18 |
-35.981.877,18 |
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
175.101.735,79 |
372.045.876,83 |
547.147.612,62 |
DIVISÃO DE RECEITAS:
Receita do RPPS (Regime Próprio Previdência) R$ 55.711.126,50
Transferência Concedidas para a Câmara Municipal R$ 13.900.000,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 547.192.612,62 (quinhentos e quarenta e sete milhões, cento e noventa e dois mil, seiscentos e doze reais e sessenta e dois centavos) sendo:
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
|
GRUPO DE DESPESA |
RECURSOS |
RECURSOS |
TOTAL |
|
ORDINÁRIOS |
VINCULADOS |
||
|
3. DESPESAS CORRENTES |
146.370.577,70 |
335.378.700,95 |
481.749.278,65 |
|
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais |
88.254.400,00 |
167.192.234,95 |
255.446.634,95 |
|
3.1 - Pessoal e Encargos Social |
|
20.754.734,02 |
20.754.734,02 |
|
Operações Intra Orçamentárias |
|||
|
3.2 - Juros e Encargos da Dívida |
2.700.000,00 |
0,00 |
2.700.000,00 |
|
3.3 - Outras Despesas Correntes |
55.416.177,70 |
147.431.731,98 |
202.847.909,68 |
|
4. DESPESAS DE CAPITAL |
9.457.939,40 |
34.701.521,79 |
44.159.461,19 |
|
4.1 - Investimentos |
6.067.184,70 |
34.701.521,79 |
40.768.706,49 |
|
4.2 - Inversões Financeiras |
25,00 |
- |
25,00 |
|
4.3 - Amortização da Dívida |
3.390.729,70 |
- |
3.390.729,70 |
|
|
|
|
|
|
RESERVA DO R P P S |
|
19.111.126,50 |
19.111.126,50 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
2.127.746,28 |
- |
2.127.746,28 |
|
TOTAL |
157.956.263,38 |
389.191.349,24 |
547.147.612,62 |
I - Sendo e desdobramento por funções conforme segue:
|
CÓDIGO |
FUNÇÃO |
VALOR |
|
1 |
Legislativo |
13.900.000,00 |
|
3 |
Essencial à Justiça |
150.000,00 |
|
4 |
Administração |
82.145.237,50 |
|
6 |
Segurança Pública |
1.165.244,65 |
|
8 |
Assistência Social |
5.366.825,51 |
|
9 |
Previdência Social |
36.600.000,00 |
|
10 |
Saúde |
143.145.817,89 |
|
11 |
Trabalho |
40.100,00 |
|
12 |
Educação |
154.662.479,17 |
|
13 |
Cultura |
1.125.530,00 |
|
15 |
Urbanismo |
47.344.630,51 |
|
16 |
Habitação |
697.900,00 |
|
17 |
Saneamento |
6.395.000,00 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
849.600,00 |
|
19 |
Ciência e Tecnologia |
100,00 |
|
20 |
Agricultura |
204.350,00 |
|
22 |
Indústria |
1.370.279,08 |
|
23 |
Comércio e Serviços |
77.700,00 |
|
26 |
Transporte |
4.672.850,24 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
1.073.865,59 |
|
28 |
Encargos Especiais |
24.921.229,70 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
21.238.872,78 |
|
|
TOTAL |
547.147.612,62 |
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta e Indireta, observados os arts. 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, mediante a utilização dos recursos:
I - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 25% do somatório da receita total projetada;
II - da incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço, de acordo com as vinculações originais;
III - do excesso de arrecadação; e
IV - da Reserva de Contingência, com valores específicos para este fim no anexo de riscos fiscais.
Parágrafo único. Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento, sendo que os créditos adicionais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização daquele Poder.
Art. 8º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.
Art. 12. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 13. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 2º da Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 18 de dezembro de 2023.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:A75E28EB