ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
Câmara Municipal de Piratini
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI
PORTARIA Nº 39, 21 DE MAIO DE 2026. RETIFICA AS PORTARIAS Nº 19/2022 E 17/2025, QUE CONCEDEM À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL JULIANA VAZ CHAGAS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, DENOMINADO AVANÇOS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 424/2002, artigo 86, III;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 226/2026 e na Lei Municipal nº 2.620/2026 regulamentada no âmbito da Câmara Municipal de Piratini pela Resolução de Mesa nº 03/2026;
CONSIDERANDO o período para implementação do direito e demais requisitos necessários para o 3º avanço de 01/09/2017 a 31/08/2020;
CONSIDERANDO o período para implementação do direito e demais requisitos necessários para o 4º avanço de 01/09/2020 a 31/08/2023;
RESOLVE:
Art. 1º Retificar a Portaria nº 19/2022 e conceder o direito ao 3º adicional por tempo de serviço, denominado avanço, que faz jus a servidora municipal JULIANA VAZ CHAGAS, matrícula 40-0, a partir de 01/09/2020.
Art. 2º Retificar a Portaria nº 17/2025 e conceder o direito ao 4º adicional por tempo de serviço, denominado avanço, que faz jus a servidora municipal JULIANA VAZ CHAGAS, matrícula 40-0, a partir de 01/09/2023.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Piratini, 21 de maio de 2026.
ALTINO ALÉXIS REYES DE MATOS
Presidente Legislativo 2026
Publicado por:
Leonardo Oliveira de Oliveira
Código Identificador:A7635AE6