ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE REURB - LEI FEDERAL 13.465/2017
O PREFEITO DE SANTO ÂNGELO/RS, no uso de suas atribuições legais, considerando a sentença judicial com trânsito em julgado e decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 029/1.10.0006088-0 no qual determina que o Município cumpra a regularização fundiária de uma parte do Loteamento clandestino efetuado por Elson Backes/Hilda Backes, mais notadamente no R-31/17.146 do Registro de Imóveis de Santo Ângelo, com base no disposto na Lei nº 13.465/, DETERMINA a INSTAURAÇÃO de Processo de Regularização Fundiária Urbana, na modalidade de Interesse Social, sendo classificada, então, como Reurb-S, compreendendo uma área urbana, Lote 01, Setor 02 - Com forma irregular e área superficial de 22.900,00 metros quadrados (2,29ha), e sua descrição se inicia sobre o alinhamento da Rua Mansueto Bernardi, ao Norte da Quadra 65, Setor 2, e distância de 174,42 m da Rua Tenente Guilherme de Souza; denominado P01, e ângulo interno de 86ᵒ09’46” e uma distância de 69,82m no sentido LESTE/OESTE até o P02; deste com ângulo interno de 95ᵒ38’35” e uma distância de 198,23m sentido SUL/NORTE até o P03; com ângulo interno de 86ᵒ04’17” deste, segue sentido OESTE/LESTE à montante pela sanga sem denominação até o P04; com ângulo interno de 110ᵒ07’23” e uma distância de 120,24m sentido NORTE/SUL confrontando ao LESTE com a matrícula Nº 28.625 e matrícula Nº 51.625 com distância 30,25m até o P05; com ângulo interno de 86ᵒ35’52” sentido LESTE/OESTE confrontando ao SUL com os lotes 1036, 1046, 1056, 1067, 1078 e distando 50,47m até o ponto P06; com ângulo interno de 87ᵒ05’40” sentido NORTE/SUL e distância de 39,53m confrontando a LESTE com o Lote 1078, parte da Quadra 315, Setor 2 até encontrar o P01, ponto de partida.
Santo Ângelo,11 de outubro de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:A77D6023