ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.944, DE 27 DE MAIO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 88.116,84 (Oitenta e oito mil, cento e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), através da Operação Especial 12.01.10.302.0023.0011 AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ENTIDADES QUE COMPLEMENTAM O SUS, Recurso 1500.1002040 – AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – ASPS na Secretaria Municipal de Saúde, às contas:

I – 3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS, no montante de R$ 29.500,00 (Vinte e nove mil e quinhentos reais);

II – 4.4.50.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS, no montante de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais).

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o remanejamento da dotação orçamentária 01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 3.1.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS, código reduzido 3, no montante de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais).

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ R$ 52.116,84 (Cinquenta e dois mil, cento e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos), através da Atividade 09.01.26.452.0051.2022 MANUTENÇÃO E MELHORIAS NO TRÂNSITO MUNICIPAL, Recurso FR 1752 CO 0000335 – RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO, na Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, às contas:

I – 3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL, no montante de R$ 43.116,84 (Quarenta e três mil, cento e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos);

II – 3.3.90.47.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS, no montante de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, a redução da dotação orçamentária 09.01.26.452.0051.2022 MANUTENÇÃO E MELHORIAS NO TRÂNSITO MUNICIPAL, 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO, código reduzido 339, no montante de R$ 52.116,84 (Cinquenta e dois mil, cento e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Cruz do Sul, 27 de maio de 2025.

 

SÉRGIO IVAN MORAES

Prefeito Municipal

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

MATHEUS LUÍS FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Gestão


Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:A77DDFF2