ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DECRETO DE LEI MUNICIPAL Nº 061/2017
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAUCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENIS BRIDI Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei Municipal n° 1.229 de 21 de julho de 2014 e Instrução Normativa RE N° 019/14 do Estado do Rio Grande do Sul.
DECRETA:
Art. 1°- Fica regulamentada a premiação e demais regimentos do Termo de Adesão ao uso da plataforma do Estado do RS do Programa Nota Fiscal, que consistirá na premiação, mediante sorteio de prêmios em dinheiro para as pessoas que comprarem no Município de Dois Irmãos das Missões, cadastradas no Programa Nota Fiscal Gaúcha.
Parágrafo Único — A Secretaria Estadual da Fazenda fica limitada a realização dos sorteios, o envio ao município da relação dos bilhetes premiados, contendo o nome dos contemplados, em ordem decrescente de classificação, e a publicação no “site” do Programa da Nota Fiscal Gaúcha na internet no site https://nfg.sefaz.rs.gov.br
Art. 2° - Fica estabelecida a seguinte premiação:
Sorteio — janeiro de 2018
1º prêmio no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais)
2º prêmio no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)
Sorteio — fevereiro de 2018
1º prêmio no valor de R$ 400,00 (quatrozentos reais)
2º prêmio no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)
Sorteio — março de 2018
1º prêmio no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais)
2º prêmio no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)
Sorteio — abril de 2018
1º prêmio no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais)
2º prêmio no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)
Sorteio — maio de 2018
1º prêmio no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais)
2º prêmio no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)
Sorteio — junho de 2018
1º prêmio no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais)
2º prêmio no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)
Sorteio — julho de 2018
1º prêmio no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais)
2º prêmio no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)
Sorteio — agosto de 2018
1º prêmio no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais)
2º prêmio no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)
Sorteio — setembro de 2018
1º prêmio no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais)
2º prêmio no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)
Sorteio — outubro de 2018
1º prêmio no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais)
2º prêmio no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)
Sorteio — novembro de 2018
1º prêmio no valor de R$ 400,00 quatrocentos reais)
2º prêmio no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)
Sorteio — dezembro de 2018
1º prêmio no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais)
2º prêmio no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)
Art. 3º Os prêmios serão pagos via depósito bancário ou cheque nominal, emitido pelo município de Dois Irmãos das Missões, em favor do ganhador, em até dez dias uteis, após a divulgação dos resultados, pela Fazenda Estadual, devendo o ganhador apresentar-se junto à fazenda municipal, falar com a Secretária, senhora Camila Kochenborger , para assinatura da retirada. Informações 55-3751-10371/1050 ou E-mail
pmdoisimissoes@mksnet.com.br ou
administração@doisirmaosdasmissoes.rs.gov.br
Art. 4º Os vencedores que não efetuarem a retirada em até 90 dias após a emissão da ordem de pagamento, perderão o direito ao prêmio, sendo este repassado a entidade assistencial deste município.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES- RS, 20 DE OUTUBRO DE 2017.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
PAULO DOS SANTOS SILVA
Secretaria Municipal de Administração,
Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:A78AE080