ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.348, DE 06 DE AGOSTO DE 2025. CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CUSTEIO DE SEMENTES FORRAGEIRAS DE VERÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criado o programa de incentivo ao custeio de sementes de forrageiras de verão, aos produtores rurais devidamente inscritos e aprovados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

Parágrafo Único: Para o exercício do ano de 2025, o volume de sementes será de acordo com a demanda do produtor, com área máxima de 02 (duas) hectares para o cultivo de pastagens de verão, sendo elas milheto e capim-sudão.

TÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º São objetivos do programa:

I - Possibilitar a implantação de pastagens de verão nas propriedades rurais de base familiar envolvidas na atividade agropecuária;

II - Disponibilizar recursos do orçamento municipal para subsidiar a compra de sementes a fim de atender os produtores rurais;

III - Proporcionar uma alimentação adequada ao rebanho existente da atividade agropecuária;

IV - Dar acompanhamento técnico para o manejo das pastagens;

V - Possibilitar que pequenos produtores rurais possam utilizar as sementes para garantir a rentabilidade de suas atividades e a manutenção da capacidade produtiva de suas propriedades.

TÍTULO III

DOS PARTICIPANTES

Art. 3º Poderão participar do programa os agricultores em regime de economia familiar que possuam propriedade de até 01 (um) módulo rural, e que não tenham vínculo empregatício em sua área, além de estar adimplente com o Ente Municipal, e com o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF atualizado.

TÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES

Art. 4º A aquisição e o transporte das sementes serão de responsabilidade do produtor, bem como seu plantio e manejo.

Art. 5º O produtor terá um prazo de 15 (quinze) dias após a compra das sementes para apresentar a nota fiscal competente junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

Art. 6º O produtor rural não deverá ter débitos pendentes junto ao Município.

Art. 7º O produtor rural terá prazo máximo de 30 (trinta) dias após a aquisição da semente para realizar o plantio.

TÍTULO V

DOS INCENTIVOS E AUXÍLIOS

Art. 8º O Poder Executivo Municipal arcará com os custos do fornecimento em até 50% (cinquenta por cento), ao limite máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais), por produtor rural devidamente inscrito e habilitado a participar do programa.

Parágrafo único: O valor máximo atingido pelo programa será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 9º O produtor rural deverá realizar a compra das sementes exclusivamente no comércio local do Município.

Art. 10º A cobertura das despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.

Art. 11º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 06 DE AGOSTO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:A78F1917