ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025."

LEI MUNICIPAL N° 6.124, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.

 

“Altera a Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, referente a inclusão de crédito adicional especial para a Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário – Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDECI”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal n.º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual 2025, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como segue:

Órgão: 19 - Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDECI

Função: 06 – Segurança Pública

Subfunção: 182 – Defesa Civil

Programa de Governo: 0149 – Cidade Protegida

Ação: 2.299 – Manutenção do FUMDECI

Rubrica: 3.3.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições

Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Valor: R$ 15.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, a redução do seguinte crédito orçamentário, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como segue:

Órgão: 19 - Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDECI

Função: 06 – Segurança Pública

Subfunção: 182 – Defesa Civil

Programa de Governo: 0149 – Cidade Protegida

Ação: 2.299 – Manutenção do FUMDECI

Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Valor: R$ 15.000,00

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 13 de outubro de 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:A7988A2C