ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025."
“Altera a Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, referente a inclusão de crédito adicional especial para a Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário – Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDECI”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal n.º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual 2025, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como segue:
Órgão: 19 - Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDECI
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa de Governo: 0149 – Cidade Protegida
Ação: 2.299 – Manutenção do FUMDECI
Rubrica: 3.3.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições
Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: R$ 15.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, a redução do seguinte crédito orçamentário, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como segue:
Órgão: 19 - Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDECI
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa de Governo: 0149 – Cidade Protegida
Ação: 2.299 – Manutenção do FUMDECI
Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: R$ 15.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 13 de outubro de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:A7988A2C