ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.750 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXTINGUIR O CARGO DE TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL E A CRIAR O CARGO DE AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL, MEDIANTE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.150, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir o cargo de Técnico em Saúde Bucal, padrão 07, e criar o cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, padrão 29, alterando o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.150, de 20 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Denominação da Categoria Funcional

Nº de cargos

Padrão

(...)

 

 

Auxiliar em Saúde Bucal

06

29

(...)

 

 

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar coeficiente, alterando oinciso I, do artigo 23 da Lei Municipal nº 3.150, de 20 de dezembro de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:

 

PADRÃO

A

B

C

D

E

F

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

29

10,97

11,30

11,63

11,96

12,29

12,62

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

 

Art. 3º As atribuições do respectivo cargo, condições de trabalho e requisitos para provimento constam no Anexo I, que passa a fazer parte integrante da presente desta Lei.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2030 – 319004 e 319011

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 10 de fevereiro de 2026.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL

PADRÃO DE VENCIMENTO: 29

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Auxiliar e instrumentar o cirurgião-dentista nos atendimentos e procedimentos odontológicos, realizar atividades de promoção e prevenção em saúde bucal e executar ações de organização, limpeza e manutenção dos materiais, equipamentos e ambiente de trabalho.

b) Descrição Analítica: Auxiliar nas atividades de saúde bucal, atendimentos e procedimentos, colaborando com a equipe em suas ações; realizar atividades de promoção e prevenção em saúde bucal para famílias, grupos e indivíduos, conforme planejamento local e protocolos de atenção à saúde; executar a organização, limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização de instrumentais, equipamentos odontológicos e ambiente de trabalho; auxiliar e instrumentar os profissionais durante as intervenções clínicas; realizar o acolhimento dos pacientes; acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de forma integrada e multidisciplinar; aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; processar filmes radiográficos; selecionar moldeiras e preparar modelos em gesso; manipular materiais odontológicos e realizar manutenção e conservação dos equipamentos; participar de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na função de examinador; desempenhar outras atribuições inerentes à função, conforme a regulamentação profissional.

Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para Provimento:

a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos completos;

b) Instrução: ensino médio completo, com formação em curso de auxiliar em saúde bucal, em curso reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO);

c) Habilitação: habilitação legal para o exercício da profissão, com inscrição ativa no respectivo Conselho Regional de Odontologia (CRO).


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:A7ABF291