ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.451/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A VENDA OU DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a venda através de Leilão Público ou dação em pagamento dos seguintes bens móveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Derrubadas:
I - 01 (um) automóvel VW/NOVO GOL TL MBV, 05 passageiros, 104 CV, combustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2017, modelo 2018, cor vermelha, placa IYE 4361, CHASSI 9BWAB45U8JT070689 e RENAVAM 01135320680, patrimônio nº 4811.
II – 01 (um) automóvel VW/NOVO GOL TL MBV, 05 passageiros, 104 CV, combustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2017, modelo 2018, cor vermelha, placa IYE 4362, CHASSI 9BWAB45U7JT069355 e RENAVAM 01135318317, patrimônio nº 4812.
III - 01 (uma) caminhonete carroceria aberta FIAT/STRADA WORKING, 86 CV, combustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2013, modelo 2013, cor vermelha, placa IUG 7062, CHASSI 9BD27805MD7662985 e RENAVAM 00533908450, patrimônio nº 3715.
Parágrafo Único - Em caso de dação em pagamento os referidos bens serão inseridos como forma de quitação parcial ou total, para compras de bens móveis, precedido de laudo de avaliação.
Artigo 2º - Os bens móveis poderão ser alienados para pessoas físicas ou jurídicas, pelo critério do maior lance, não podendo ser vendido por valor inferior ao da avaliação, a ser realizada por comissão designada, devendo esta juntar laudo de avaliação.
Artigo 3º - A venda dos bens será à vista, no ato do leilão ou dação em pagamento, ou mediante a oferta do sinal, equivalente a 5% (cinco por cento) do lance, com o prazo de 05 (cinco) dias úteis para efetuar o restante do pagamento se a venda for através de Leilão Público.
§ 1º – Sendo a alienação realizada através de leilão público on-line, fica dispensado o pagamento do sinal de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance, devendo, para tanto, efetuar a quitação integral no prazo de até 10 (dez) dias úteis;
§ 2º - Somente poderá tomar posse do bem leiloado o arrematante que efetuar o pagamento total do lance ofertado;
§ 3º - Em caso de pagamento em cheque, o Município reservar-se-á no direito de somente entregar o bem mediante a compensação financeira da referida cártula.
Artigo 4º - O valor alcançado com a venda dos bens móveis será utilizado como parte de recursos para aquisição de veículos novos para as diversas Secretarias Municipais.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 20 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2021.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
AOS 20/07/2021.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:A7B7AE89