ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAVARES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PREGÃO 033/2026 ELABORAÇÃO PPCI RODEIO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2026 PROCESSO Nº 2053/2026

CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Turismo

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em PPCI (Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio)

DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 14/10/2026 ÀS 09H (horário de Brasília)

MODO DE DISPUTA: ABERTO

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL

INTERVALO MÍNIMO ENTRE LANCES: R$ 1,00 (um real)

CONTRATAÇÃO PREFERENCIAL – ME/EPP LC 147/201

 

O Prefeito Municipal de Tavares, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 9 horas, do dia 14 de Outubro de 2026, no setor de Licitações da Prefeitura, localizada na Rua Abílio Vieira Paiva, nº 228, Centro, reunirão o Pregoeiro e a Equipe de Apoio, designados pela portaria nº 7.649 de 21 de setembro de 2026, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando aquisição do referido objeto descrito no Anexo I, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

- OBJETO

Edital de Pregão Eletrônico para contratação de empresa especializada para elaboração do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI), referente a evento temporário e a salão fixo, com emissão da respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), incluindo o fornecimento de materiais e equipamentos de prevenção de incêndio, bem como a contratação de 02 (dois) bombeiros civis para cumprimento de turno de 12 (doze) horas, durante 04 (quatro) dias do evento temporário 4º Rodeio Crioulo de Tavares/RS.

 

- LOCAL, DATA E HORA

A sessão pública será realizada no site do Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br, no dia 14/10/2026, com início às 9:00 horas - horário de Brasília/DF.

Somente poderão participar da sessão pública as empresas que apresentarem propostas e documentos de habilitação exigidos no Item 8.1, através do site citado no item 2.1, até às 08:00 horas do mesmo dia.

 

Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será transferido para uma data a ser notificada através de nova comunicação.

 

- DA PARTICIPAÇÃO

A participação no presente Pregão Eletrônico é Preferencial a pessoas jurídicas enquadradas ou equiparadas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que satisfaçam as exigências estabelecidas neste edital e seus anexos, e ainda, cujo contrato social esteja em vigor, registrado no órgão competente, com o ramo de atividade compatível ao objeto deste edital.

Não será permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, de interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação, de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, estando também abrangidos pela proibição aqueles que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Tavares, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.

 

- DO EDITAL

As impugnações ao ato convocatório do Pregão serão recebidas até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para o início da disputa, através do e-mail comissaodepregaotavares@gmail.com e ou também através do Sistema BLL.

A petição será dirigida à autoridade subscritora do edital, que decidirá no prazo de até 3 (três) dias úteis.

Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração do edital não afetar a formulação da proposta.

Se das impugnações resultar a necessidade de modificar o edital, a alteração será divulgada no sistema do Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br.

 

- DO CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES

O credenciamento dos Licitantes dar-se-á pelas atribuições de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema, obtidos no site do Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br.

 

O credenciamento junto ao Portal de Compras Eletrônicas implica a responsabilidade legal do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Prefeitura de Tavares, ou ao Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br, responsabilidade por eventuais danos causados por uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente à Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL, para imediato bloqueio de acesso.

No caso de perda da senha, poderá ser solicitada nova senha na Seção de Cadastro do Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL até às 17 horas do último dia útil anterior à data de abertura da sessão do Pregão.

 

- DO ACESSO AO SISTEMA

A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observada data e horários limites estabelecidos neste Edital.

A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances.

Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, sendo responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

A proposta de preços prevista no edital deverá ser encaminhada em formulário eletrônico específico.

O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e das especificações técnicas previstas no edital e, se porventura, a licitante for declarada vencedora, ao cumprimento de todas as obrigações contidas nesta licitação.

A partir do dia da publicação/divulgação deste edital no site www.bll.org.br poderão ser encaminhadas as propostas de preços com valor global da contratação, exclusivamente por meio eletrônico.

O licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico de que tem pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

 

A empresa deverá informar no sistema a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, para obter as vantagens oriundas da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações.

Em caso de dúvidas sobre o procedimento de envio de documentos e propostas pelo sistema eletrônico, o licitante deverá entrar em contato diretamente com o suporte técnico do Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL, disponível em www.bll.org.br, onde constam as instruções e canais de atendimento específicos para suporte aos usuários.

- DA PROPOSTA

Na proposta eletrônica o licitante deverá informar:

DESCRIÇÃO DO PRODUTO (no campo “informações adicionais”);

PREÇO UNITÁRIO (em algarismo em moeda brasileira, considerando duas casas decimais após a vírgula);

PREÇO TOTAL;

A empresa que não cumprir com as exigências deste item será desclassificada da disputa.

Na proposta financeira ajustada a ser anexada, o licitante vencedor da disputa deverá informar:

Todos os requisitos do item 7.1;

Especificação do objeto da contratação e do pregão que fora vencedor;

Endereço completo, telefone/E-mail, CNPJ, assinatura do representante legal da empresa e sua rubrica nas demais páginas.

A apresentação da proposta implica na aceitação pelo licitante de que:

O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) DIAS, contado da data do Pregão.

 

- DO CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante apresentação dos seguintes documentos:

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de

sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (devidamente autenticado).

Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento

no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Declaração que não emprega menor de 18 anos, em conformidade ao art. 68 da Lei n° 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição). (Anexo V).

Declaração de idoneidade. (Anexo IV).

 

Declaração que cumpre os requisitos de Habilitação (Anexo III)

Declaração de enquadramento de ME ou EPP assinada pelo representante legal da empresa e o contador, registrada em cartório (Obrigatório somente para empresas declaradas ME ou EPP).

Documento de inscrição no CNPJ.

Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede da empresa.

Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede da empresa.

Certidão Negativa de Débito com FGTS.

https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces

Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.

https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir

Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica. em prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data fixada para a abertura de propostas.

Cópia de documento de identificação com foto dos representantes legais da empresa.

Atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando execução anterior de serviços similares (PPCI, prevenção contra incêndio).

Comprovação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) a ser emitida pelo responsável

técnico pela elaboração do PPCI (conforme será requisitado por fiscal de contrato e/ou responsável pela Secretaria requisitante).

 

Os documentos emitidos através da internet serão conferidos em terminal que tenha acesso a mesma, antes de efetivar o cadastro de fornecedor e/ou adjudicação do pregão. Os demais documentos deverão ser apresentados originais, ou autenticados por servidor do setor de licitações.

Caso a empresa proponente estiver sendo representada por procurador, deverá conter também, a cópia autenticada ou original da procuração concedendo amplos poderes para assinar a proposta financeira.

A proposta vencedora ajustada ao lance, será encaminhada ao Pregoeiro, ao final da Sessão Pública, no prazo de até 2 (duas) horas, através do site.

A critério do pregoeiro, esse prazo poderá ser prorrogado.

O licitante que não cumprir com o disposto no item 8.4 será desclassificado.

 

Não serão admitidos protocolos ou documentos com rasuras ou vencidos até a data fixada para entrega dos mesmos.

Na fase de habilitação, o licitante deverá verificar o preenchimento tanto do VALOR UNITÁRIO quanto do VALOR TOTAL do item licitado. A omissão de qualquer um desses valores implicará na não homologação do objeto licitado.

 

- DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO

A partir do horário previsto no edital e no sistema eletrônico, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas para o objeto da contratação, conforme especificado no edital.

Aberta a etapa competitiva, será considerado como primeiro lance a proposta inicial de menor valor apresentada para a contratação do serviço licitado.

Os licitantes deverão estar conectados ao sistema para participarem da etapa de lances, podendo encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado.

A cada lance ofertado o licitante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

Os lances ofertados serão no VALOR GLOBAL DO SERVIÇO, considerando o preço total da contratação, com até duas casas decimais, sendo desprezadas as demais.

Só serão aceitos lances cujos valores inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.

Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro pelo sistema eletrônico.

Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

Quando houver um único licitante ou uma única proposta válida, caberá ao pregoeiro verificar a aceitabilidade do(s) preço(s) ofertado(s).

Encerrada a fase de recebimento de lances, compete ao pregoeiro avaliar a aceitabilidade dos preços apresentados, verificando a perfeita consonância com as especificações do edital, podendo encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor aceitável, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante vencedor deverá encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, por meio do sistema eletrônico, a nova proposta financeira (conforme item 8.4 do edital), com todos os dados de contato atualizados e, quando cabível, os documentos complementares.

É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

O item 9.14 e 9.14.1 deverá ser totalmente cumprido, sob pena de desclassificação da empresa e aplicação das penalidades legais cabíveis.

Caso a documentação e a proposta financeira não estejam habilitadas, as empresas remanescentes serão chamadas para apresentar as exigências do edital, nas mesmas condições.

Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender aos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará as propostas ou os lances subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital. Nesta hipótese, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

A adjudicação será realizada pelo pregoeiro, após habilitação da empresa vencedora da disputa no que se refere à documentação e proposta financeira. Caso a vencedora seja inabilitada em qualquer das exigências, após transcorridos os prazos recursais, as demais empresas serão solicitadas para a apresentação dos mesmos requisitos.

A manifestação da intenção de interpor recurso deverá ser feita no prazo máximo de 15 (quinze) minutos após o encerramento da disputa do objeto licitado (após declaração da empresa vencedora pelo pregoeiro), explicitando sucintamente suas razões, e enviando no próprio Sistema BLL, no campo apropriado. Sendo aceita a motivação pelo recurso, a licitante terá 3 (três) dias úteis para formalizar as razões do recurso. Dependendo do resultado, a licitação seguirá um dos destinos constantes do item 12.

O recurso contra decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo.

Não será aceito recurso sem a síntese de suas razões ou sobre assuntos meramente protelatórios.

 

O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

A falta de manifestação motivada do licitante no prazo descrito no item 9.19 implicará na decadência do direito de recurso.

Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:

disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

empresas brasileiras;

empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

 

- DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

Para julgamento será adotado o critério de MENOR VALOR GLOBAL, observadas as condições definidas neste Edital.

A diferença entre cada lance não poderá ser inferior a R$ 1,00 (um real).

Serão desclassificadas as propostas e os lances:

Que não atenderem as exigências do Edital;

Omissos ou vagos bem como as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;

 

Que impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste Edital;

Serão DESCLASSIFICADOS os lances finais e, na inexistência de lances, as propostas finais:

Que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, quando comparados aos preços de mercado, ou do preço orçado pela Administração.

 

- DA HABILITAÇÃO

Será(ão) considerado(s) habilitado(s) o(s) licitante(s) que após encerramento da disputa, atender as exigências dos itens 7, 8 e 9.14 do Edital.

Constitui motivo para inabilitação do licitante, o não cumprimento do requisito de habilitação.

Na hipótese de superveniência de fato impeditivo da habilitação, obriga-se o licitante a declará- la, sob pena de sujeitar-se às penalidades neste Edital.

Poderá ser usado o campo “Mensagens” do sistema pelo pregoeiro para adicionar informações complementares sobre o Pregão.

É de responsabilidade dos participantes, acessarem as mensagens editadas no sistema, para que obtenham as informações necessárias sobre as possíveis alterações no procedimento licitatório.

As empresas que descumprirem com as exigências do Edital estarão sujeitas às sanções legais cabíveis.

 

- DO RECURSO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Caso não haja recurso, o pregoeiro julgará a possibilidade de adjudicar o objeto do certame ao(s) licitante(s) vencedor(es), encaminhando o processo para homologação pela autoridade superior.

Caso haja recurso, de acordo com as exigências do item 9.19 do edital, os concorrentes deverão apresentar memoriais, dirigido ao pregoeiro, através do Sistema BLL, no campo apropriado. Os demais licitantes, desde logo ficam intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no dia útil subsequente ao término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

Nessa hipótese, a autoridade superior ratificará ou não a decisão do pregoeiro com o devido parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Tavares. Constatada a regularidade dos procedimentos, homologará a licitação.

Não serão acatados recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representantes não habilitados legalmente ou não credenciados no processo para responder pelo licitante.

 

- DAS OBRIGAÇÕES

Constituir-se-á as obrigações da CONTRATADA:

Elaborar o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) referente ao evento temporário e ao salão fixo, de acordo com as normas técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, incluindo:

– realização de vistoria técnica in loco para levantamento das necessidades;

– apresentação de projeto técnico completo em conformidade com a legislação vigente;

– emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelo responsável habilitado;

– entrega do PPCI em versão impressa e digital ao contratante, no prazo estipulado pela fiscalização.

Fornecer, instalar e disponibilizar os materiais e equipamentos de prevenção contra incêndio, devidamente certificados quando aplicável (extintores, sinalizações, iluminação de emergência, entre outros).

Disponibilizar 02 (dois) bombeiros civis, devidamente habilitados e em conformidade com a Lei Federal nº 11.901/2009 e normas estaduais, para atuar em regime de 12 (doze) horas diárias, durante os 04 (quatro) dias do evento.

– Apresentar, previamente ao início do evento, os certificados de formação/reciclagem dos bombeiros civis designados;

– Garantir que os bombeiros estejam uniformizados e equipados com os EPIs adequados durante a prestação dos serviços;

– Assegurar a substituição imediata de profissional ausente ou considerado inapto pela fiscalização.

Responsabilizar-se integralmente pela qualidade, eficiência e segurança dos serviços prestados, bem como por quaisquer danos causados a terceiros ou ao patrimônio público/privado decorrentes da execução do contrato.

Cumprir todas as normas de segurança, saúde e meio ambiente aplicáveis, adotando medidas preventivas necessárias à execução dos serviços.

Manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Atender às orientações e determinações da fiscalização designada pela Administração, promovendo as correções solicitadas sem ônus adicional ao contratante.

 

Constituir-se-á as obrigações da CONTRATANTE:

Fornecer as informações necessárias: disponibilizar à CONTRATADA os dados e documentos indispensáveis à elaboração do PPCI (plantas, memoriais, registros do imóvel, autorizações de uso, entre outros).

Permitir o acesso ao local: garantir à CONTRATADA e ao responsável técnico acesso aos ambientes do evento temporário e do salão fixo, em tempo hábil, para a realização de vistorias, medições e demais levantamentos necessários.

Fiscalizar a execução: designar servidor responsável para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, emitindo relatórios e comunicando à CONTRATADA eventuais falhas, irregularidades ou necessidades de ajustes.

Aprovar documentos técnicos: analisar e aprovar o PPCI apresentado, encaminhando ao Corpo de Bombeiros quando necessário, em articulação com a CONTRATADA.

Expedir as ordens de serviço: autorizar formalmente o início das atividades, dentro dos prazos previstos.

Efetuar os pagamentos: realizar o pagamento devido à CONTRATADA, de acordo com as condições previstas neste edital e contrato, desde que cumpridas todas as obrigações contratuais.

Comunicar formalmente: notificar, por escrito, a CONTRATADA sobre qualquer ocorrência de inadimplemento, descumprimento contratual ou necessidade de adequação dos serviços.

Garantir condições adequadas de trabalho: assegurar que, durante a execução dos serviços, o ambiente esteja em condições adequadas de segurança para os profissionais da CONTRATADA.

Aplicar penalidades: instaurar procedimento administrativo, quando necessário, para aplicação das penalidades previstas na legislação e neste contrato, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

- DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado contra empenho, após o fornecimento do item, por intermédio da respectiva secretaria solicitante e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura.

A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o fornecimento do item.

Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.

 

O pagamento será realizado através da seguinte dotação orçamentaria:

 

Código Dotação

Descrição

09

Secretaria Municipal de Turismo

969

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

(1013)33.90.39.05

Serviços Técnicos Profissionais

 

- DAS PENALIDADES

De acordo com o disposto no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

- dar causa à inexecução parcial do contrato;

- dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

- dar causa à inexecução total do contrato;

- deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

- não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

- não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

- ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

- apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

- fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

- comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

- praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

- praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Pelo inadimplemento das obrigações, a licitante, conforme a infração estará sujeita as seguintes penalidades:

Deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos e multa de 10% sobre o valor do último lance ofertado;

Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar); suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor do último lance ofertado;

Executar o objeto com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;

 

Multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do empenho (ou do saldo não atendido) por dia de atraso na entrega dos itens, respeitados os limites da lei civil e sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela Administração e da aplicação das sanções previstas neste edital e na legislação inicialmente citada.

As multas devidas e/ou prejuízos causados às instalações da contratante, pela contratada, serão deduzidos dos valores a serem pagos, recolhidos em conta específica em favor da contratante, ou cobrados judicialmente.

O descumprimento parcial ou total, por uma das partes, das obrigações que lhes correspondam, não será considerado como inadimplemento contratual se tiver ocorrido por motivo de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificados e comprovados, cujo efeito não era possível evitar, ou impedir.

 

- DISPOSIÇÕES FINAIS

A Administração Municipal não será penalizada por qualquer problema que possa ocorrer no site do Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br, em qualquer fase do pregão.

Fica assegurado ao Município o direito de, no interesse da Administração, revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, ou anulá-la por ilegalidade, dando ciência aos participantes, em despacho fundamentado, sem obrigação de indenizar, como previsto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.

Não havendo expediente, ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, caso haja alterações no Edital, o pregoeiro comunicará através do site do Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br, no campo “mensagens” correspondente ao presente certame, a nova data da sessão de disputa.

Quaisquer dúvidas, informações e esclarecimentos sobre esta licitação serão prestados pelo Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio, no Setor de Licitações, sediado na Rua Abílio Vieira Paiva, 228, Centro, Tavares/RS, CEP: 96290-000, Fone: 0800.123.0103.

Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

Aplica-se nos casos omissos, o disposto na Lei Federal 14.133/2021.

A participação do licitante neste pregão implica em aceitação de todos os termos deste Edital.

Fica designado o foro da Comarca de Mostardas para dirimir quaisquer questões judiciais oriundas deste Edital.

 

Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF.

Fazem parte deste Edital os seguintes Anexos:

ANEXO I - Termo de referência;

ANEXO II - Minuta de contrato;

ANEXO III - Modelo de declaração de que a proponente cumpre os requisitos de habilitação;

ANEXO IV - Modelo de declaração de idoneidade;

ANEXO V - Modelo de declaração de que não emprega menores

 

Tavares, 24 de setembro de 2026

 

GILMAR FERREIRA DE LEMOS

Prefeito Municipal

 

Este edital foi devidamente examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica.

 

Em _____-_____-________

____________________

 

Advogado(a)/Assessor(a) Jurídico(a)

 

ANEXO I

PREGÃO ELETRÔNICO 033/2026 TERMO DE REFERÊNCIA

 

- OBJETIVO

Pregão eletrônico contratação de empresa especializada para elaboração do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI), referente a evento temporário e a salão fixo, com emissão da respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), incluindo o fornecimento de materiais e equipamentos de prevenção de incêndio, bem como a contratação de 02 (dois) bombeiros civis para cumprimento de turno de 12 (doze) horas, durante 04 (quatro) dias do evento temporário 4º Rodeio Crioulo de Tavares/RS, todos em conformidade com as respectivas especificações contidas neste ANEXO.

- DESCRIÇÃO DO(S) SERVIÇO(S) (ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA – OBRIGATÓRIA)

 

LOTE

ITEM

QUANT. E MEDIDA

DESCRIÇÃO

VALOR REFERÊNCIA GLOBAL R$

 

 

 

SERVIÇOS, MATERIAIS/EQUIPAMENTOS E CONTRATAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS

RS 30.500,00

01

01

01 UN

Elaboração de plano de prevenção e proteção contra incêndio (PPCI) evento temporário e salão fixo com anotação de responsabilidade técnica (ART), incluso locação de materiais/equipamentos de prevenção de incêndio para o evento de rodeio no município de Tavares/RS.

 

01

02

01 UN

Contratação de 02 (dois) Bombeiros Civis para o turno de 12 horas no período de 04 dias, para o evento temporário de rodeio no município de Tavares/RS.

 

 

– DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Elaborar o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) referente ao evento temporário e ao salão fixo, de acordo com as normas técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, incluindo:

– realização de vistoria técnica in loco para levantamento das necessidades;

– apresentação de projeto técnico completo em conformidade com a legislação vigente;

– emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelo responsável habilitado;

– entrega do PPCI em versão impressa e digital ao contratante, no prazo estipulado pela fiscalização.

Fornecer, instalar e disponibilizar os materiais e equipamentos de prevenção contra incêndio, devidamente certificados quando aplicável (extintores, sinalizações, iluminação de emergência, entre outros).

Disponibilizar 02 (dois) bombeiros civis, devidamente habilitados e em conformidade com a Lei Federal nº 11.901/2009 e normas estaduais, para atuar em regime de 12 (doze) horas diárias, durante os 04 (quatro) dias do evento.

– Apresentar, previamente ao início do evento, os certificados de formação/reciclagem dos bombeiros civis designados;

– Garantir que os bombeiros estejam uniformizados e equipados com os EPIs adequados durante a prestação dos serviços;

– Assegurar a substituição imediata de profissional ausente ou considerado inapto pela fiscalização.

Responsabilizar-se integralmente pela qualidade, eficiência e segurança dos serviços prestados, bem como por quaisquer danos causados a terceiros ou ao patrimônio público/privado decorrentes da execução do contrato.

Cumprir todas as normas de segurança, saúde e meio ambiente aplicáveis, adotando medidas preventivas necessárias à execução dos serviços.

Manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Atender às orientações e determinações da fiscalização designada pela Administração, promovendo as correções solicitadas sem ônus adicional ao contratante.

 

Assinatura do responsável

 

ANEXO II

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 000/2026 PREGÃO ELETRONICO Nº 033/2026

 

O Município de Tavares, pessoa jurídica de direito público, sediado na Rua Abílio Vieira Paiva, n° 228, nesta cidade, CNPJ n° 88427018/0001-15, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Gilmar Ferreira De Lemos, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 551.010.380-91 e CI nº 3041843421, com os poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município doravante denominado de CONTRATANTE, de outro lado à empresa --, CNPJ nº --, com sede na Rua --, --, em CIDADE/ESTADO, representada neste ato pelo Sr. --, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº -- e CI nº --, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Contrato, cuja celebração foi autorizado pelo despacho do Protocolo Interno nº 2053/2026, conforme o Edital de Pregão Eletrônico nº 033/2026, declaram por este instrumento, e na melhor forma do direito, ter justo e acertado entre si, mediante cláusulas e condições a seguir expostas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1. Constitui objeto do presente a contratação de empresa especializada para elaboração do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI), referente a evento temporário e a salão fixo, com emissão da respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), incluindo o fornecimento de materiais e equipamentos de prevenção de incêndio, bem como a contratação de 02 (dois) bombeiros civis para cumprimento de turno de 12 (doze) horas, durante 04 (quatro) dias do evento temporário 3º Rodeio Crioulo de Tavares/RS, conforme descrições abaixo:

 

Item

Lote

Descrição

Qtde.

Uni.

V. Uni.

V. Total

Marca

 

 

 

 

 

 

 

 

Valor total

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Elaborar o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) referente ao evento temporário e ao salão fixo, de acordo com as normas técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, incluindo:

– realização de vistoria técnica in loco para levantamento das necessidades;

– apresentação de projeto técnico completo em conformidade com a legislação vigente;

– emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelo responsável habilitado;

 

– entrega do PPCI em versão impressa e digital ao contratante, no prazo estipulado pela fiscalização.

Fornecer, instalar e disponibilizar os materiais e equipamentos de prevenção contra incêndio, devidamente certificados quando aplicável (extintores, sinalizações, iluminação de emergência, entre outros).

Disponibilizar 02 (dois) bombeiros civis, devidamente habilitados e em conformidade com a Lei Federal nº 11.901/2009 e normas estaduais, para atuar em regime de 12 (doze) horas diárias, durante os 04 (quatro) dias do evento.

– Apresentar, previamente ao início do evento, os certificados de formação/reciclagem dos bombeiros civis designados;

– Garantir que os bombeiros estejam uniformizados e equipados com os EPIs adequados durante a prestação dos serviços;

– Assegurar a substituição imediata de profissional ausente ou considerado inapto pela fiscalização.

Responsabilizar-se integralmente pela qualidade, eficiência e segurança dos serviços prestados, bem como por quaisquer danos causados a terceiros ou ao patrimônio público/privado decorrentes da execução do contrato.

Cumprir todas as normas de segurança, saúde e meio ambiente aplicáveis, adotando medidas preventivas necessárias à execução dos serviços.

Manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Atender às orientações e determinações da fiscalização designada pela Administração, promovendo as correções solicitadas sem ônus adicional ao contratante.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Fornecer as informações necessárias: disponibilizar à CONTRATADA os dados e documentos indispensáveis à elaboração do PPCI (plantas, memoriais, registros do imóvel, autorizações de uso, entre outros).

Permitir o acesso ao local: garantir à CONTRATADA e ao responsável técnico acesso aos ambientes do evento temporário e do salão fixo, em tempo hábil, para a realização de vistorias, medições e demais levantamentos necessários.

 

Fiscalizar a execução: designar servidor responsável para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, emitindo relatórios e comunicando à CONTRATADA eventuais falhas, irregularidades ou necessidades de ajustes.

Aprovar documentos técnicos: analisar e aprovar o PPCI apresentado, encaminhando ao Corpo de Bombeiros quando necessário, em articulação com a CONTRATADA.

Expedir as ordens de serviço: autorizar formalmente o início das atividades, dentro dos prazos previstos.

Efetuar os pagamentos: realizar o pagamento devido à CONTRATADA, de acordo com as condições previstas neste edital e contrato, desde que cumpridas todas as obrigações contratuais.

Comunicar formalmente: notificar, por escrito, a CONTRATADA sobre qualquer ocorrência de inadimplemento, descumprimento contratual ou necessidade de adequação dos serviços.

Garantir condições adequadas de trabalho: assegurar que, durante a execução dos serviços, o ambiente esteja em condições adequadas de segurança para os profissionais da CONTRATADA.

Aplicar penalidades: instaurar procedimento administrativo, quando necessário, para aplicação das penalidades previstas na legislação e neste contrato, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO

4. O acompanhamento e a fiscalização do presente contrato pelo CONTRATANTE estarão a cargo da Secretaria Municipal de Turismo por meio do funcionário , matricula nº , que deverá comunicar a CONTRATADA as ocorrências que a seu critério exijam medidas corretivas, e emitir o Termo de Fiscalização.

 

CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

A CONTRATADA receberá o valor total de R$ ----------- (-------------------------------------------- ).

O pagamento será efetuado contra empenho, após o fornecimento do item, por intermédio da respectiva secretaria solicitante e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura.

A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o fornecimento do item.

Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.

 

A CONTRATADA deverá informar à CONTRATANTE o número da conta corrente, agência e Banco, para depósito online, sendo esta a única forma de pagamento a ser efetuada.

 

CLÁUSULA SEXTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O pagamento será realizado através da seguinte dotação orçamentaria:

 

Código Dotação

Descrição

09

Secretaria Municipal de Turismo

969

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

(1013)33.90.39.05

Serviços Técnicos Profissionais

 

CLÁUSULA SÉTIMA - PENALIDADES E MULTAS

Pelo inadimplemento das obrigações, a CONTRATADA, conforme a infração estará sujeita as seguintes penalidades:

Pela inexecução total ou parcial do Contrato a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na Lei Federal n° 14.133/2021, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

Executar o objeto com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;

O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o CONTRATADO à multa que mora de 1% (um por cento) ao dia, por dia útil que exceder o prazo, sobre o valor da nota de empenho, ou do saldo não atendido, respeitando os limites da Lei Civil e sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela Administração e da aplicação das sanções previstas no Edital e na legislação inicialmente citada;

As multas devidas e/ou prejuízos causados às instalações da contratante, pela contratada, serão deduzidos dos valores a serem pagos, recolhidos em conta específica em favor da contratante, ou cobrados judicialmente;

O descumprimento parcial ou total, por uma das partes que lhes correspondam, não será considerado como inadimplemento contratual se tiver ocorrido por motivo de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificados e comprovados, cujos efeitos não eram possíveis evitar, ou impedir.

 

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento com as consequências nele estabelecidas e as previstas nos artigos da Lei Federal nº 14.133/2021;

O descumprimento das obrigações assumidas neste contrato deverá ser objeto de comunicação escrita, tendo a parte inadimplente o prazo de 05 (cinco) dias para eleger o que entender de direito.

 

CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA

O presente contrato terá início em de 2026 e término em de 202X. Podendo ser rescindido na ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos artigos da Lei Federal nº 14.133/2021 ou prorrogado de acordo com a mesma Lei havendo interesse da municipalidade.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Mostardas para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato.

E por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, por si e por seus sucessores em três vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença de duas testemunhas instrumentais que também assinam.

 

Tavares, de de 2026.

 

Empresa Contratada 

Contratada

 

GILMAR FERREIRA DE LEMOS

Prefeito Municipal

Contratante

 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

 

Pelo presente, declaro(amos) que, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a empresa (indicação da razão social da empresa) cumpre plenamente os requisitos de habilitação para o PREGÃO Nº 033/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para elaboração do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI), referente a evento temporário e a salão fixo, com emissão da respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), incluindo o fornecimento de materiais e equipamentos de prevenção de incêndio, bem como a contratação de 02 (dois) bombeiros civis para cumprimento de turno de 12 (doze) horas, durante 04 (quatro) dias do evento temporário 4º Rodeio Crioulo de Tavares/RS.

 

, de de 2026.

 

Assinatura do representante legal

 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

 

A empresa , inscrita no CGC/CNPJ sob nº /

- , através de seu Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, por ser expressão de verdade, firmamos o presente.

 

, de de 2026.

 

Assinatura do representante legal

 

MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR

 

(Razão Social), inscrita no CNPJ sob o n° (MATRIZ) , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) , portador(a)da Carteira de Identidade – RG nº e do CPF nº DECLARA, sob as penas da lei, para fins do disposto na Lei federal n° 14.133/2021, cumprindo o disposto no inciso XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, assim como assume o compromisso de declarar a superveniência de qualquer fato impeditivo à sua habilitação.

Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).

 

, de de 2026.

 

Assinatura do representante legal

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)


Publicado por:
Elenici Mariano Antunes
Código Identificador:A7CAB15C