ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3214/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3214 DE 03 DE AGOSTO DE 2021.

 

Abre Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica incluído na Lei Municipal nº 3.116 de 15 de Setembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, a seguinte ação de Governo: 1.026 – Pavimentação Asfáltica Rural.

UNIDADE: 07.01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROGRAMA: 0123 – Construção, Restauração e Conservação de Estradas Municipais

 

Descrição da Ação- Subação

Unidade Responsável

Tipo

Produto Bem ou Serviço

Unidade de Medida

Metas Físicas

Valores (R$ 1)

1.026 – Pavimentação Asfáltica Rural

Secretaria de Obras e Serviços Públicos

P

Área asfaltada

M2

36.000

4.000.000,00

 

OBJETIVO: Executar pavimentação asfáltica nas estradas vicinais do município que dão acesso à cidade.

 

Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

 

ORGÂO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNID. ORÇ: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTES

SUBFUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIARIO

PROGRAMA: 0123 – CONST, RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE EST. MUNICIPAIS.

PROJETO: 1.026 – Pavimentação Asfáltica Rural

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.........................R$ 100.000,00

FONTE DE RECURSOS: 001 – Recursos Livres

 

Art. 3º Servirá de recurso Para o crédito especial autorizado no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 100.000,00 da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

EM 03 DE AGOSTO DE 2021.

 

CLOVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:A7CEB338