ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.310; O9 DE NOVEMBRO DE 2023.

Suplementa e reduz dotação Orçamentária.

 

O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - É aberto crédito suplementar no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) assim especificado:

 

Orgão: 7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 2 – Recurso FUNDEB

Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 650 Equipamentos e material permanente

Fonte de Recurso: 543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR Projeto Atividade: 2029 – Manutenção das Atividades com Recursos do FUNDEB 30% Valor: R$ 200.000,00

 

Art. 2º - Servirá para cobertura da suplementação de que trata o art. 1° o crédito reduzido no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ,assim especificado :

Orgão: 7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 2 – Recurso FUNDEB

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 197 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR Projeto Atividade: 2029 – Manutenção das Atividades com Recursos do FUNDEB 30% Valor: R$ 200.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO, 09 de novembro de 2023.

 

VILMAR MOTTA SCHIMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

LUIS CARLOS SCHMITD

Secretário de governo

 

Documento assinado digitalmente

Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camaracapaodoleao.rs.gov.br/cer e informe o código: 23110912344154B71


Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
Código Identificador:A7FDDE36