ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.264, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 DEFINE COMO ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – AEIS, A RUA DA LAGOA, DO BAIRRO OLAVO REIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º É declarada como Área de Especial de Interesse Social – AEIS, para fins de execução de ações de infraestrutura, a área que segue:
Parágrafo único. Rua da Lagoa, do Bairro Olavo Reis, no município de Santo Ângelo. A rua inicia na Rua Gaspar Martins e segue em direção Sudeste até o final de seu trecho, possuindo 70,00 metros de comprimento e 12,00 metros de largura.
Art. 2º Os índices urbanísticos exigidos para a AEIS definida nesta lei são os mesmos já estipulados pelo Plano Diretor para a referida área.
Art. 3º Os inclusos anexos fazem parte integrante da presente lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 22 de novembro de 2018.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA
Secretário Geral
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:A8142F6D