ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.677, DE 29 DE JULHO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo a realizar chamamento público para credenciamento de empresas especializadas no fornecimento de horas trabalhadas de máquinas pesadas, visando o atendimento do disposto nos artigos 7º-B ao 7º-F da Lei Municipal nº 1.177, de 10 de dezembro de 2013, indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar chamamento público para credenciamento e contratação de empresas especializadas no fornecimento de horas trabalhadas de máquinas pesadas, conforme especificações contidas no art. 2º desta Lei, as quais serão utilizadas para o atendimento do disposto nos artigos 7º-B ao 7º-F da Lei Municipal nº 1.177, de 10 de dezembro de 2013, e suas alterações.

 

Parágrafo único. A quantidade de horas contratadas fica condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários nos orçamentos anuais, e financeiros, da Secretaria Municipal da Agricultura, e será definida em edital de chamamento público.

Art. 2º Ficam estipulados os preços máximos por hora trabalhada, em reais, para cada espécie de equipamento contratado, conforme parâmetros que seguem:

 

I – hora trabalhada de trator de esteiras, com peso operacional igual ou superior a quatorze (14) toneladas ........…... R$ 230,00

 

II – hora trabalhada de escavadeira hidráulica, com peso igual ou superior a vinte e uma (21) toneladas …......…… R$ 240,00

 

III – hora trabalhada de escavadeira hidráulica, com peso igual ou superior a treze (13) toneladas até vinte (20) toneladas e frações .............R$ 220,00

 

IV – hora trabalhada de retroescavadeira .......... R$ 140,00

 

Parágrafo único. As demais especificações dos equipamentos serão estabelecidas em edital.

 

Art. 3º O credenciamento, de que trata a presente lei, atenderá aos princípios gerais da legislação e às normas contratuais vigentes e será processado de acordo com as condições estabelecidas em Edital.

 

Art. 4º O prazo contratual do credenciamento será de um (01) ano, prorrogável por iguais períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses.

 

Parágrafo único. Na hipótese de prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados de acordo com a variação do IPCA apurado no período de doze (12) meses que antecede a data da assinatura do termo contratual.

 

Art. 5º Para cobertura das despesas geradas por esta Lei, são indicadas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 29 de julho de 2021.

 

Registre-se e

publique-se

 

Data supra

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretária da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:A826B4B9