ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.420, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera redação do Anexo I da Lei Municipal nº 2.833/2009 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do Anexo I da Lei Municipal nº. 2.833, de 02 de Setembro de 2009, que passa a viger com a seguinte redação:
ANEXO I
Cargo: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Atribuições:
Sintéticas: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.
Genéricas: Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento do indivíduos e grupos sociais ou coletividade; Trabalhar com famílias em base geográfica definida, a microárea;
Estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde e a prevenção das doenças, de acordo com o planejamento da equipe; Cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados; Orientar famílias quanto a utilização dos serviços de saúde disponíveis; Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos, e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco; Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe;
Condições de trabalho: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.
Requisitos para ingresso:
a) Residir na área da comunidade em que atuar;
b) Ensino Médio Completo;
c) Idade mínima de 18 anos;
d) Recrutamento através de concurso público
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barracão – RS, 20 de novembro de 2019.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se
Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:A82F0F2C