ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.384, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020. INSTITUI O TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020 ATÉ A DATA 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Turno Único contínuo de seis horas diárias no serviço público municipal, a ser cumprida no horário das 07h00min às 13h00min, de segunda a sexta-feira, a partir de 09 de dezembro de 2020 até a data de 26 de fevereiro de 2021.
Art. 2º As Secretarias de Educação, da Saúde, do Meio Ambiente, PGM, bem como a Vigilância Municipal poderão determinar os serviços que serão prestados em turno único, em horários diversos do constante no artigo 1º desta Lei, considerando a essencialidade dos mesmos à população.
§1º As Secretarias da Agricultura, Obras e Transportes deverão estabelecer um percentual dos funcionários para cumprir o turno único das 07h00min às 13h00min e outro para cumprir o turno único das 12h00min às 18h00min, a fim de manter a continuidade do serviço público.
§2º Tendo em vista a Lei nº 3.552/2011, que exige a presença de agentes de trânsito durante o horário de operacionalização do estacionamento rotativo pago, um percentual dos funcionários deverá cumprir o turno único das 07h00min às 13h00min e outro cumprirá das 12h00min às 18h00min, conforme determinação e organização do responsável do departamento Municipal de Trânsito.
§3º O Centro de Referência em Assistência Social – CRAS e o Centro de Referência Especializado – CREAS, por serem mantidos através de repasses de recursos do Governo Federal atendem em turno integral, inclusive em regime de plantão, razão pela qual devem cumprir a jornada normal de trabalho, estando dispensados de cumprir o turno único.
§4º Os servidores do Museu Municipal do Cinema Vivaldino Prado, do Museu Municipal Dr. José Olavo Machado, do Memorial Coluna Prestes e da Biblioteca Pública Municipal Policarpo Gay, tendo em vista a particularidade dos serviços prestados, devem cumprir a jornada normal de trabalho, estando dispensados do turno único.
§5° Os servidores que estão recebendo a Gratificação por Dedicação Plena – GDP - nos termos da Lei Municipal n° 4.318/2019, poderão cumprir o turno único, contudo permanecem à disposição desta Prefeitura após o cumprimento de horário do turno único.
Art. 3º Fica vedada, na vigência do Turno Único, a convocação de servidor para cumprimento de serviço extraordinário, exceto em casos de situação de emergência ou calamidade pública.
Parágrafo único. No caso excepcional expresso neste artigo, serão pagas somente as horas que excederem a carga horária mensal fixada para seus cargos.
Art. 4º Cessado o Turno Único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 08 de dezembro de 2020.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA
Secretário Geral
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:A84892A1