ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3917 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Unidade Orçamentária: 004 – Depto de Serviços Urbanos.
Função: 0015 – Urbanismo.
Subfunção: 0122 – Administração Geral.
Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo.
Projeto/Atividade: 2.034 – Man. Diretoria Serv. Urbanos.
3.4.4.9.0.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF (05000001) R$ 3.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial R$ 3.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. Redução da dotação a seguir:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Projeto/Atividade: 2.029 – Man. Gabinete Secretário Obras
3.4.4.9.0.30 – Material de Consumo (706/05000001) R$ 3.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial R$ 3.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:A8517DBF