ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3010
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam as Agências Bancárias Públicas e Privadas e as Cooperativas de Créditos do Município de Alvorada/RS, obrigadas a contratar Vigilância Armada diuturnamente, perfazendo às 24 horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados.
§ 1º. Os vigilantes de que trata o caput deste artigo, deverão permanecer no interior da instituição bancária, em local seguro para que possam se proteger, num período de 24 horas, de posse do botão de pânico e terminal telefônico para possível acionamento rápido policial.
§ 2ª. O botão de pânico citado no § 1º deverá bipar a Sala de Operações da Brigada Militar, além do vigilante dispor de um dispositivo para acionar sirene de alto volume no lado externo da agência bancária, chamando atenção de transeuntes e afastando delinquentes, de forma preventiva a cada acionamento.
Art. 2º. Como Vigilantes, entenda-se pessoa adequadamente preparadas, com cursos de formação para o ofício, devidamente regulamentado pela legislação pertinente.
Art. 3º. O descumprimento do dispositivo na presente Lei acarretará ao estabelecimento infrator multa diária de 10(Dez) UPR (Unidade Padrão de Referência), com aplicação em dobro no caso de reincidência.
Art. 4º. O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários a implementação do dispositivo nesta Lei, prevendo-se inclusive, o órgão responsável pelas providências administrativas e de fiscalização.
Art. 5º. As Agências Bancárias e Cooperativas de Crédito tem 90 (Noventa) dias para se adequarem à presente legislação.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis.
SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal
Publique-se
RAMIRO PASSOS CORDEIRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:A86214AD