ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.320, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR NAS VAGAS CRIADAS E PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 2.224, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 2.224, de 05 de outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º As contratações que trata o Art. 1º desta Lei, serão pelo período de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado sucessivamente por igual período, durante a vigência do Convênio com Companhia Riograndense de Saneamento – Corsan, podendo ser rescindido a qualquer momento por interesse de ambas as partes.”

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica, contudo, não afetarão as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 23 de setembro de 2022.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO 

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS 

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Lucian Louiz Ferreira Ractz
Código Identificador:A86A20EB