ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 3.056-2020

LEI Nº 3.056/2020, de 18 de dezembro de 2020

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE TRIUNFO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

 

FAZ SABER em cumprimento ao disposto no a rt. 143 inciso II da Lei Orgânica do Município de Triunfo, que a Câmara de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,

 

LEI

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º- A receita do Município de Triunfo, para o Exercício Econômico-Financeiro de 2021, é estimada em R$ R$ 293.139.396,00 (duzentos e noventa e três milhões, cento e trinta e nove mil, trezentos e noventa e seis reais) e que serão arrecadadas de acordo com as legislações vigentes sob as seguintes classificações:

 

I - RECEITAS CORRENTES

 

 

Impostos e Taxas

R$ 57.313.024,00

 

Receita de Contribuições

R$ 10.298,000,00

 

Receita Patrimonial

R$ 18.179.843,00

 

Receita de Serviços

R$ 2.158.000,00

 

Transferências Correntes

R$ 203.916.584,00

 

Outras Receitas Correntes

R$ 5.006.700,00

 

Receitas Intra-Orçamentárias

R$ 30.130.500,00

-)

Dedução para formação do FUNDEB

R$ -33.970.755,00

SOMA

R$ 293.031.896,00

 

II- RECEITAS DE CAPITAL

 

Alienação de Bens

R$ 107.500,00

SOMA

R$ 107.500,00

TOTAL

R$ 293.139.396,00

 

III- RECEITAS SEGUNDO O VINCULO

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS

RECURSOS

TOTAL

LIVRES

VINCULADOS

1–RECEITAS CORRENTES

145.041.792,00

151.830.359,00

296.872.151,00

Impostos e Taxas

34.655.134,40

22.657.889,60

57.313.024,00

Receita de Contribuições

 

10.298.000,00

10.298.000,00

Receita Patrimonial

208.200,00

17.971.643,00

18.179.843,00

Receita de serviços

2.158.000,00

0,00

2.158.000,00

Transferências Correntes

103.279.997,60

100.636.586,40

203.916.584,00

Outras Receitas Correntes

4.740.460,00

266.240,00

5.006.700,00

2– RECEITAS DE CAPITAL

 

 

 

Alienação de Bens

 

107.500,00

107.500,00

7– RECEITAS CORRENTES

 

 

 

INTRAORÇAMENTÁRIAS

Receita de Contribuições – Intraorç.

 

30.130.500,00

26.881.800,00

9 – DEDUÇÕES DA RECEITA

 

 

 

FUNDEB

 

(33.970.755,00)

(38.627.556,80)

TOTAL

145.041.792,00

148.097.604,00

293.139.396,00

 

Art. 2º - A despesa do Município de Triunfo para o Exercício Econômico-Financeiro de 2021 foi fixada no valor de R$ 293.139.396,00 (duzentos e noventa e três milhões, cento e trinta e nove mil, trezentos e noventa e seis reais) e será realizada inicialmente de acordo com os anexos que integram está Lei, obedecendo às seguintes classificações:

 

I- Por Categorias Econômicas:

 

Despesas Correntes

1

Pessoal e Encargos Sociais

R$ 119.548.295,82

2

Juros e Encargos da Dívida

R$ 1.630.000,00

3

Outras Despesas Correntes

R$ 77026.511,51

SOMA

R$ 198.204.807,33

Despesas Correntes Intra-Orçamentária

1

Pessoal e Encargos Sociais

R$ 26.880.000,00

2

Outras Despesas Correntes

R$ 465.600,00

3

Investimentos

R$ 210.000,00

SOMA

R$ 27.555.600,00

Despesas de Capital

1

Investimentos

R$ 20.964.112,67

2

Inversões Financeiras

R$ 0,00

3

Amortização da Dívida

R$ 13.652.000,00

SOMA

R$ 34.616.112,67

Reservas

 

Reserva de Contingência - Legislativo

R$ 0,00

 

Reserva de Contingência - Executivo

R$ 967.000,00

 

Reservas Contingência – Emendas Impositivas

R$ 2.850.376,00

 

do RPPS:

R$ 28.945.500,00

SOMA

R$ 32.762.876,00

TOTAL

R$ 293.139.396,00

 

II-Por Funções:

 

1

Legislativa

R$ 14.618.629,00

4

Administração

R$ 46.800.300,00

6

Segurança Pública

R$ 30.000,00

8

Assistência Social

R$ 2.502.000,00

9

Previdência Social

R$ 27.555.600,00

10

Saúde

R$ 40.998.000,00

11

Trabalho

R$ 300.000,00

12

Educação

R$ 75.574.991,00

13

Cultura

R$ 580.000,00

15

Urbanismo

R$ 7.489.000,00

16

Habitação

R$ 400.000,00

17

Saneamento

R$ 200.000,00

18

Gestão ambiental

R$ 1.168.000,00

20

Agricultura

R$ 4.312.000,00

22

Indústria

R$ 930.000,00

23

Comércio e Serviços

R$ 250.000,00

26

Transportes

R$ 3.450.000,00

27

Desporto e Laser

R$ 647.000,00

28

Encargos Especiais

R$ 32.571.000,00

99

Reserva de Contingência - Legislativo

R$ 0,00

99

Reserva de Contingência - Executivo

R$ 967.000,00

99

Reservas Contingência – Emendas Impositivas

R$ 2.850.376,00

99

do RPPS:

R$ 28.945.500,00

TOTAL

R$ 293.139.396,00

 

III-Por Unidades Orçamentárias:

 

01.00

Câmara Municipal de Vereadores

R$ 14.618.629,00

01.01

Câmara Municipal de Vereadores

R$ 14.618.629,00

02.00

Gabinete do Prefeito

R$ 5.011.100,00

02.01

Gabinete do Prefeito

R$ 1.592.000,00

02.02

Gabinete do Vice-Prefeito

R$ 346.000,00

02.03

Sistema de Controle Interno

R$ 521.000,00

02.04

Procuradoria Geral do Município

R$ 2.552.100,00

03.00

Secretaria Municipal de Governo

R$ 538.000,00

03.01

Secretaria Municipal de Governo

R$ 538.000,00

04.00

Secretaria Municipal de Administração

R$ 12.533.000,00

04.01

Secretaria Municipal de Administração

R$ 12.528.000,00

04.03

Conselhos Consultivos

R$ 5.000,00

05.00

Secretaria Municipal de Coord. e Planejamento

R$ 1.450.000,00

05.01

Secretaria Municipal de Coord. e Planejamento

R$ 1.450.000,00

06.00

Secretaria Municipal da Fazenda

R$ 3.709.000,00

06.01

Secretaria Municipal da Fazenda

R$ 3.709.000,00

07.00

Secretaria Municipal de Recursos humanos

R$ 58.057.100,00

07.01

Secretaria Municipal de Recursos Humanos

R$ 1.556.000,00

07.02

FAPETRI

R$ 56.501.100,00

08.00

Secretaria Municipal da Agricultura

R$ 4.312.000,00

08.01

Secretaria Municipal da Agricultura

R$ 4.312.000,00

09.00

Secretaria Mun. de Desenvolvimento Econômico

R$ 2.388.000,00

09.01

Secretaria Mun. de Desenvolvimento Econômico

R$ 2.388.000,00

10.00

Secretaria Mun. do Trab. Hab. e Assist. Social

R$ 6.803.000,00

10.01

Secretaria Mun. do Trab. Hab. e Assist. Social

R$ 3.793.247,21

10.02

Fundo Mun. Da Criança e do Adolescente - FMCA

R$ 1.189.308,33

10.03

Fundo Mun. De Assist. Social – FMAS

R$ 1.420.444,46

10.04

Fundo Mun. De Desenvolvimento -FMD

R$ 400.000,00

11.00

Secretaria Municipal da Saúde

R$ 41.293.000,00

11.01

Secretaria Municipal da Saúde

R$ 3.990.241,00

11.02

Fundo Municipal de Saúde

R$ 37.272.759,00

11.03

Conselho Municipal de Saúde

R$ 30.000,00

12.00

Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

R$ 1.750.000,00

12.01

Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

R$ 1.600.000,00

12.02

Fundo Municipal de Cultura

R$ 150.000,00

13.00

Secretaria Municipal de Educação

R$ 75.599.991,00

13.01

Sistema Educacional – Administrativo

R$ 7.674.500,00

13.02

Fundo Municipal da Educação

R$ 67.900.491,00

13.03

Conselho Municipal de Educação

R$ 25.000,00

14.00

Secretaria Mun. de Obras, Trânsito e Serv. Públicos

R$ 12.272.000,00

14.01

Secretaria Mun. de Obras, Trânsito e Serv. Públicos

R$ 12.272.000,00

15.00

Secretaria Mun. de Manutenção Viária e Segurança

R$ 10.936.500,00

15.01

Secretaria Mun. de Manutenção Viária e Segurança

R$ 10.936.500,00

16.00

Secretaria Mun. de Desporto, Juventude e Lazer

R$ 1.213.700,00

16.01

Secretaria Mun. de Desporto, Juventude e Lazer

R$ 1.213.700,00

17.00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

R$ 1.168.000,00

17.01

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

R$ 958.000,00

17.02

Fundo Municipal do Meio Ambiente -FMMA

R$ 210.000,00

18.00

Secretaria Municipal de Compras e Licitações

R$ 1.486.000,00

18.01

Secretaria Municipal de Compras e Licitações

R$ 1.486.000,00

19.00

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade

R$ 1.612.000,00

19.01

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade

R$ 1.612.000,00

20.00

Encargos Gerais do Município

R$ 36.388.376,00

20.01

Encargos Gerais do Município

R$ 36.388.376,00

TOTAL

R$ 293.139.396,00

 

CAPÍTULO II

DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Seção I

Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa

 

Art. 3º-Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível exigido pelo Tribunal de Contas do Estado do RS, para acompanhamento da execução do orçamento.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Do montante da reserva de contingência do executivo municipal na ordem de R$ 967.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) valor será destinado a cobertura de créditos especiais para atender o art. 56 da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º - As despesas fixadas são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento da despesa.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Fica autorizado ao Poder Executivo para fins de execução orçamentária:

 

I –Mediante Decreto, criar, transferir, ou extinguir desdobramentos à classificação orçamentária da despesa por elementos de despesa;

 

II – Criar e modificar as destinações e fontes de recursos e suas vinculações aos elementos de despesa

 

Seção II

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado, Mediante Decreto:

 

I – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 20% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações extraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

a) anulação parcial ou total de suas dotações;

 

b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

c) excesso de arrecadação.

 

§ 1º As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem

também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.

 

§ 2º Para fins da alínea b do inciso I do caput, também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.

 

Art. 6º - Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 5º, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados a atender:

I — Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II — Despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

 

III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

IV – Despesas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social, desde que a redução das dotações seja do orçamento do próprio Regime.

 

Parágrafo único. As fontes de recursos para cobertura dos créditos adicionais autorizados nos itens II, III, IV e V deste artigo, serão a anulação total

 

ou parcial de dotações constantes da lei orçamentária, Superávit financeiro do ano de 2019, arrecadação a maior verificada no exercício corrente e/ou reserva de contingência obedecendo sua vinculação nesta Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 18 de dezembro de 2020.

 

MURILO MACHADO SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

JACSON FELIPE DE SOUZA WOLFF

Secretário Municipal De Administração


Publicado por:
Elisete da Rosa de Souza
Código Identificador:A86E98D9