ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº. 4.366, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto na Portaria MEC/FNDE nº. 70, de 08 de fevereiro de 2023;
LEI:
Art. 1ºAutoriza a criação de CNPJ municipal para a Secretaria Municipal de Educação de Sapucaia do Sul.
Art. 2ºFica designado a(o) Secretária(o) Municipal de Educação de Sapucaia do Sul para cumprir todas as tratativas necessárias visando a criação de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ para a Secretaria de Educação do Município de Sapucaia do Sul, nos termos preconizados na Portaria MEC/FNDE nº. 70, de 08 de fevereiro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 08 de março de 2024.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:A86EC7EB