ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.515, DE 23 DE ABRIL DE 2025.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 699, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 699, de 28 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro – COMDERPE, órgão consultivo e de assessoramento do Poder Executivo Municipal, com as seguintes finalidades:

...”

 

Art. 2º Fica alterada a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 699, de 28 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º Este Conselho compor-se-á de 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, com a seguinte composição:

 

I - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Pesca;

 

II - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Proteção Animal e Agricultura;

 

III - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da PATRAM;

 

IV - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente do Gabinete do Prefeito;

 

V – 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Cultura;

 

VI – 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) representantes suplentes da Associação de Pescadores do Município de Imbé;

 

VII – 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente do Centro de Estudos Costeiros, Limnológicos e Marinhos do Estado do Rio Grande do Sul – CECLIMAR/UFRGS;

 

VIII – 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente do Escritório local da EMATER/RS;

 

IX - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Colônia de Pescadores Z-39 de Imbé.”

 

Art. 3º Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal nº 699, de 28 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º O COMDERPE terá uma Mesa Diretora, assim constituída: Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.”

 

Art. 4º Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal nº 699, de 28 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º A Mesa Diretora será eleita pelos membros do Conselho, por maioria simples, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleita por igual período.”

 

Art. 5º Fica alterado o Art. 8º da Lei Municipal nº 699, de 28 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º Sempre que houver necessidade, o COMDERPE poderá convidar técnicos que representam o setor rural e/ou pesqueiro ou pessoas ligadas ao meio rural e/ou pesqueiro para participar das reuniões, com direito de voz.”

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 23 de abril de 2025.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:A8841EA5