ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.290/2022

LEI MUNICIPAL Nº 4.290, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA URBANA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO AMPLIADA DA REGIÃO CARBONÍFERA – CIGA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, ao Consórcio Intermunicipal de Gestão Ampliada da Região Carbonífera – CIGA, inscrito no CNPJ nº 07.145.704/0001-00, sediado na Rua Rio Branco, nº 384, bairro Centro, em São Jerônimo – RS, o seguinte imóvel:

 

I – um terreno localizado na zona urbana de Arroio dos Ratos, com área de 2.099,39m2, distando 40,00m da esquina com a Rua Mariano Borba, Quadra 149, Lote p/05; quarteirão formado pelas ruas: R. Joaquim Vicente Maio, R. Adão de Medeiros, R. Alonso Garcia e R. Mariano Borba. Fazendo frente a Oeste para a Rua Joaquim Vicente Maio, onde mede no alinhamento 35,00m; formando ângulo interno de 91°25’39” no sentido leste para sul; ao Sul, confronta-se com área remanescente do Lote 05, de propriedade do Município de Arroio dos Ratos, onde mede 60,00m, formando ângulo interno de 88°34’21” no sentido sul para leste; a Leste, confronta-se com área remanescente do Lote 05, de propriedade do Município de Arroio dos Ratos, onde mede 35,00m, formando ângulo interno de 91°25’45” no sentido leste para norte; ao Norte, confronta-se com área remanescente do Lote 05, de propriedade do Município de Arroio dos Ratos, onde mede 60,00m, formando ângulo interno de 88°34’15” no sentido norte para oeste, fechando o perímetro. Imóvel registrado sob Matrícula nº 7.374 no Registro de Imóveis de Arroio dos Ratos.

 

§ 1º O imóvel doado destinar-se-á à construção do Centro Regional de Especialidades Médicas.

 

§ 2º Poderá ser cedido espaço, no futuro imóvel, para instalação da sede do CIGA e da Associação dos Municípios da Região Carbonífera – ASMURC.

 

§ 3º Fica vedada a utilização do imóvel descrito no Artigo 1º para fins diversos do estabelecido na presente lei.

 

§ 4º O Município repassará a posse do imóvel tão logo aprovados os projetos arquitetônico e de engenharia e emitida a ordem de início da obra.

 

Art. 2º O imóvel doado deverá estar edificado no prazo de até 02 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei, podendo ser esse prazo prorrogado por igual período, mediante lei autorizativa.

 

Art. 3º Caso o donatário não cumpra o estabelecido nesta lei, ou utilizar o imóvel descrito no artigo 1º para fins diversos do estabelecido, o mesmo reverterá automaticamente ao patrimônio do Município de Arroio dos Ratos.

 

Art. 4º Para receber a doação aprovada pela presente lei, a entidade beneficiada deverá atender, além das disposições legais pertinentes, aos seguintes requisitos:

 

I - não estar em débito com a Fazenda Municipal; e

 

II - apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º, do artigo 195, da Constituição Federal.

 

Art. 5º A donatária fica responsável pelas obras de infraestrutura para acesso ao terreno, de terraplanagem, bem como deverá apresentar as licenças necessárias à execução da obra.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 22 de novembro de 2022.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

ALMIR DIETRICH LUCAS FILHO

Secretário Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo, Interino 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:A889EE73