ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2389/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Contrato de Rateio para Implantação de Sinalização Turística dos Municípios que compõem a Região Turística da Costa Doce Gaúcha e dá outras providências.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Piratini aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Rateio para Implantação de Sinalização Turística do Municípios que compõem a Região Turística da Costa Doce Gaúcha.

Art.2º Para serem alcançados os objetivos do presente contrato, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a envidar todos os esforços necessários ao cumprimento das obrigações assumidas.

Art.3º A minuta do Contrato e do Plano de Trabalho são partes integrantes da presente Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 05 DE JULHO DE 2023.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança.


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:A8EB93A6