ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI Nº 4.882/2019, DE 17 DE MAIO DE 2019.
De acordo com a Lei orgânica, artigo 45, parágrafo 6º, o Presidente da Câmara de Vereadores, pelos poderes que lhe são de direitos, promulga o seguinte:
“ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL N°3507 DE 15/12/2009, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O inc. I do Art. 7° passará a ter a seguinte redação:
Art 7º I - preparo de alimentos, com ressalva dos adiante relacionados, que terão o respectivo comércio permitido: - pipoca, amendoim torrado, pastéis, sanduíches, churros, cachorro-quente, pães, bolos, cucas, churrasquinho preparado em churrasqueira elétrica, crepes e doces artesanais, e trefilação de açúcar (algodão doce);
Sala de Sessões Presidente Vargas, 17 de maio de 2019.
Registre-se e publique-se.
VEREADORA SANDRA CARINA HAAG ORTH,
1º Secretária.
VER. PAULO CESAR LIMA TIGRE,
Presidente.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:A91E6397