ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.512/2021 DE 08 DE JUNHO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 326.459,21(trezentos e vinte seis mil , quatrocentos e cinqüenta e nove reais com vinte e um centavos) para atender as despesas da seguinte classificação:
Crédito Especial - Adequação de Estradas Vicinais:
05 Secretaria Municipal de Infraestrutura
0501 Setor Rodoviário
0501.26 Transporte
0501.26782 Transporte Rodoviário
0501.267820101 Construção Restauração e Conservação de Estradas
0501.2678201011.157 Adequação de Estradas Vicinais – Conv MAPA CR 893472/2019
4.4.90.51 (1158) Obras e Instalações........................................ R$ 286.500,00
4.4.90.51 (0001) Obras e Instalações........................................R$ 39.959,21
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Recursos:
Auxílio/Convênio – Ministério da Agric Pec e Abast CR 893472-19
Fonte 1158...........R$. 286.500,00
Redução:
0502.2678200691.011 Pavimentação de Ruas e Avenidas com Calçamento
4.4.90.51 Obras e Instalações.............................R$. 39.959,21
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 08 de junho de 2021.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 08 de junho de 2021
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento
Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:A91EB193