ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N. 2500/2025.
Altera Art.24, § 4º e Art. 36, III, da Lei 1123/2009.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O Art. 24, § 4º da Lei n. 1123/2009 – Plano de Carreira do Magistério do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 24
“§ 4º - A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de
substituição, só terá lugar após despacho favorável do prefeito, em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida que não poderá ultrapassar 01(um) ano.”
Art. 2º - O Art.36, III, da Lei n. 1123/2009 – Plano de Carreira do Magistério, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36
(...)
“III - A contratação será precedida de seleção pública e será por prazo
determinado de um (01) ano, permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de professores com habilitação;”
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 20 DE JANEIRO DE 2025.
MÁRCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.
Publicado por:
Pedro Caetano Fabres Borges
Código Identificador:A92CCC10