ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 7.297, DE26 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Município repassar recursos financeiros oriundos do Governo Estadual, à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, CNPJ nº 87.873.279/0001-04, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, com sede na Rua Saul Irineu Farina, 160, nos seguintes valores:
- No valor de atéR$ 22.875,00 (vinte e dois mil e oitocentos e setenta e cinco reais), conforme Portaria nº 057/2019, de 30/01/2019, da Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Sul, que define o repasse dos recursos financeiros estaduais para o cofinanciamento de serviços de atenção hospitalar da rede de Atenção ao Parto e Nascimento no Estado do Rio Grande do Sul, aos hospitais situados em municípios sob gestão municipal e aos hospitais públicos, para o período de janeiro a março de 2019, conforme Resolução CIBIRS n°20612017 e Portaria 359/2017.
II - No valor totalde até R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), em três parcelas mensais de atéR$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), conforme Portaria nº 059/2019, de 30/01/2019, da Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Sul, que define o repasse dos recursos financeiros da Política de Incentivo Estadual à Qualificação da Atenção Secundária e Terciária em Saúde (PIES-AST), aos hospitais situados em municípios sob gestão municipal e aos hospitais públicos sob gestão estadual, para o período de janeiro a março de 2019, conforme Resolução CIBIRS n°652/2012.
§ 1º Os recursos financeiros serão repassados a AVAES após o Fundo Estadual de Saúde creditar o valor para o Fundo Municipal deSaúde.
§ 2º A entidade beneficiada com o repasse dos recursos deverá efetuar aplicação e prestação de contras dos valores recebidos, de acordo com as normas legais aplicáveis.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.302.0470.2052 – ASSIST MÉDICA HOSPITALAR E AMBULATORIAL À POPULAÇÃO
3.3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - 1100 - Port. 057/2019
3.3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES - 1172 -Port. 059/2019
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar de 1º de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 26 de Fevereiro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Milton Broetto
Código Identificador:A9430971