ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.739, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Fundação Hospital Centenário, Lei Municipal n° 6.571/2008 e 7.713/2012, para criação do cargo de ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, ENFERMEIRO DO TRABALHO e TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO TRABALHO.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. A FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO fica autorizada a criar 01 cargo de ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO e 01 cargo de ENFERMEIRO DO TRABALHO, ambos do Grupo Ocupacional Superior, Nível de Vencimento XI da Tabela de Vencimentos Categoria Geral, com carga horária de 30 horas semanais, mais a criação de 01 cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, do Grupo Ocupacional Técnico e Assistentes da Saúde, com nível de vencimento IX da Tabela de Vencimentos Categoria Geral e carga horária de 36 horas semanais.

 

Art. 2°. O Quadro Permanente de Servidores da Fundação Hospital Centenário, Anexo VI, da Lei Municipal N° 6.571/2008 e 7.713/2012, no que tange ao cargo de ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, de ENFERMEIRO DO TRABALHO e de TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO fica com a seguinte redação, respectivamente:

 

Grupo Ocupacional

Cargo

Cargos criados

Nível

Carga Horária

Escolaridade Exigida

SUPERIOR

ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO

1

XI

30

Superior Completo com registro profissional no órgão de classe (CREA) para as funções cujo exercício profissional esteja regulamentado por Lei.

SUPERIOR

ENFERMEIRO DO TRABALHO

1

XI

30

Superior Completo com registro no Conselho Regional de Enfermagem (COREN) e certificado de conclusão de curso de especialização em Enfermagem do Trabalho, em nível de pós-graduação, ministrado por universidade ou faculdade que mantenha curso de graduação em enfermagem.

 

TÉCNICO E ASSISTENTES DA SAÚDE

TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO

1

X

36

Técnico portador de registro no Conselho de Enfermagem (COREN), com especialização, em instituição reconhecida e autorizada pelo MEC, na área de Saúde Ocupacional e Enfermagem no Trabalho.

 

Art. 3°. As atribuições do servidor investido no cargo de ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, de ENFERMEIRO DO TRABALHO e de TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, Anexo VI, da Lei Municipal N° 6.571/2008 e 7.713/2012 fica com a seguinte redação, respectivamente:

 

ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO

Descrição sintética: compreende o cargo que se destina a desenvolver atividades relativas à área de segurança do trabalho, propondo normas e medidas corretivas e preventivas contra acidentes, indicando equipamentos de segurança, planejamento de atividades e coordenar equipes de treinamentos, para a proteção do trabalhador em todas as unidades laborais, no que se refere à questão de segurança, inclusive higiene do trabalho.

 

Atribuições típicas:

1. Assessorar os diversos setores da Instituição em assuntos de segurança do trabalho.

2. Propor normas e regulamentos de segurança do trabalho.

3. Estudar as condições de segurança dos locais de trabalho e das instalações e equipamentos. 4. Examinar projetos de obras e equipamentos, opinando do ponto de vista da segurança do trabalho.

5. Indicar e verificar a qualidade dos equipamentos de segurança.

6. Estudar e implantar sistema de proteção contra incêndios e elaborar planos de controle de catástrofe (Brigada de Incêndio).

7. Delimitar as áreas de periculosidade, insalubridade e outras, de acordo com a legislação vigente, emitir parecer, laudos técnicos e indicar mediação de controle sobre grau de exposição a agentes agressivos de riscos físicos, químicos e biológicos (PPRA).

8. Analisar acidentes, investigando as causas e propondo medidas corretivas e preventivas.

9. Opinar e participar da especificação para aquisição de substâncias e equipamentos cuja manipulação, armazenamento, transporte ou funcionamento possam apresentar riscos, acompanhando o controle do recebimento e da expedição.

10. Colaborar na fixação de requisitos de aptidão para o exercício de funções, apontando os riscos decorrentes desses exercícios.

11. Manter cadastro e analisar estatísticas dos acidentes, a fim de orientar a prevenção e calcular o custo.

12. Realizar a divulgação de assuntos de segurança do trabalho.

13. Participar de programa de treinamento, quando convocado.

14. Elaborar e executar programas de treinamento geral e específico no que concerne à segurança do trabalho.

15. Planejar e executar campanhas educativas sobre prevenção de acidentes.

16. Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.

17. Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental.

18. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.

19. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício do cargo.

 

20. promover atividades de conscientização, educação e orientação aos trabalhadores, para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, tanto por meio de campanhas quanto de programas de duração permanente;

21. elaborar e implementar Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, conforme dispõe a legislação federal;

22. participar de equipes interdisciplinares destinadas a estudar assuntos de interesse da Fundação;

23. propor, elaborar, aplicar e interpretar diagnóstico em nível organizacional;

24. participar de reuniões técnico-administrativas;

25. dirigir a execução de projeto de engenharia, e segurança do trabalho, acompanhar, orientar e fazer readaptação, quando orientado;

26. informar a direção por meio de planilhas, relatórios e listagens, sobre o andamento do projeto; 27.detalhar projetos para contratação de serviços e analisar propostas apresentadas;

28.colaborar, quando solicitado, nos projetos e na implantação de novas instalações físicas e tecnológicas da Fundação;

29.elaborar relatórios circunstanciados das atividades desenvolvidas;

30.selecionar, acompanhar e supervisionar estágios inerentes a sua área;

31.participar de comissões;

32.fazer registros mensais dos dados de acidente de trabalho, doenças ocupacionais e agentes insalubres, sugerindo a adoção de medidas de redução ou eliminação;

33.manter permanente relacionamento com o Centro Informativo de Prevenção de Acidentes (CIPA), valendo-se ao máximo de suas observações, além de apoiá-la, treiná-la, recebendo as demandas, providenciando os devidos encaminhamentos, conforme dispõe a NR-5;

34.aplicar conhecimentos de engenharia de segurança ao ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos de modo a reduzir e/ou eliminar riscos à saúde dos empregados;

35.participar de seminários, treinamentos, congressos e cursos visando o intercâmbio ao aperfeiçoamento profissional, atendendo aos interesses da Fundação;

36.executar outras tarefas correlatas.

 

Escolaridade exigida:

Diploma de nível superior em Engenharia ou Arquitetura e Urbanismo, com título de especialização em Engenharia do Trabalho e registro no órgão de classe (CREA).

 

ENFERMEIRO DO TRABALHO

Descrição sintética: Executar atividades relacionadas com o serviço de higiene, medicina e segurança do trabalho, integrando equipes de estudos, para propiciar a preservação da saúde e valorização do trabalhador. Desenvolvendo atividades relativas à investigação de riscos e doenças relacionadas ao trabalho e vigilância aos ambientes de trabalho de forma integrada a equipe para estabelecimento de medidas e ações de preservação da saúde dos trabalhadores e trabalhadoras.

 

Atribuições típicas:

1. responsabilizar-se, tecnicamente, pela orientação aos superiores e empregados quanto ao cumprimento do disposto nas Normas Regulamentadoras referente à engenharia e medicina de Segurança do Trabalho;

2. promover, coordenar e executar atividades de conscientização, educação e orientação dos funcionários para prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, tanto por meio de campanhas, quanto de programas permanentes;

3. realizar registros mensais dos dados de acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade, sugerindo a adoção de medidas de redução ou eliminação;

4. realizar pesquisas, estatísticas e análises visando subsidiar o Plano de Ação da Direção Geral da Fundação;

5. planejar, organizar, coordenar e avaliar os serviços de assistência de enfermagem;

 

6. colaborar, quando solicitado, nos projetos e na implantação de novas instalações físicas e tecnológicas da Fundação;

7. prevenir e fazer controle sistemático de infecção nos setores de saúde;

8. participar na elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados aos servidores durante a assistência de enfermagem;

9. participar na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos programas de Vigilância Epidemiológica;

10. participar de programas e atividades de educação sanitária;

11. participar em programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente nos programas de educação continuada;

12. participar em programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho;

13. realizar registros de todas as atividades de assistência de enfermagem realizadas;

14. participar de equipes interdisciplinares, destinadas a estudar assuntos de interesse da Fundação;

15. assessorar a Direção da Unidade e demais colegas, conforme o caso, utilizando seus conhecimentos técnicos sobre a dinâmica institucional;

16. integrar as atividades de treinamento promovidas pela Fundação, quando solicitado;

17. participar de seminários, treinamentos, congressos e cursos visando ao intercâmbio e ao aperfeiçoamento profissional, atendendo aos interesses da Fundação;

18. propor, elaborar, aplicar e interpretar diagnóstico em nível organizacional;

19. participar de reuniões técnico-administrativas;

20. fazer registro dos atendimentos em prontuários funcionais, atualizando-os sempre que houver novo atendimento;

21. elaborar e dirigir a execução de projetos;

22. elaborar e digitar relatórios das atividades do setor;

23. selecionar, acompanhar e supervisionar estágios inerentes a sua área; participar de comissões;

24. executar outras tarefas correlatas.

 

Escolaridade exigida:

Diploma de nível superior em Enfermagem, curso de Especialização em Enfermagem do Trabalho em nível de pós-graduação, ministrado por universidade ou faculdade que mantenha curso de graduação em enfermagem, Portador de registro no Conselho Regional de Enfermagem (COREN).

 

TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO TRABALHO

Descrição sintética: técnicos de enfermagem na área de saúde ocupacional, auxiliando na observação sistemática do estado de saúde dos trabalhadores, nos levantamentos de doenças profissionais, lesões traumáticas, doenças epidemiológicas. Participar dos programas de prevenção de acidentes, de saúde e de medidas reabilitativas. Desempenhar tarefas relativas a campanhas de educação sanitária, em conformidade com as boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança.

 

Atribuições típicas:

1. atuar na prestação de cuidados de enfermagem, de média complexidade, aos empregados;

2. auxiliar na execução de atividades de conscientização, educação e orientação dos empregados para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, por meio de programas de duração permanente;

3. fazer registros nas fichas de saúde dos empregados, sobre atendimentos realizados e/ou procedimentos atinentes ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional;

4. proceder na verificação de sinais e sintomas de empregados, descrevendo-os ao nível de sua qualificação e/ou encaminhando para atendimento em recursos na comunidade, conforme orientação do médico ou enfermeiro do trabalho;

5. cumprir escala e funções atribuídas, usando métodos e técnicas apropriadas a cada procedimento;

6. realizar visita domiciliar e/ou hospitalar à empregados, quando solicitado;

7. realizar controle hídrico, de peso e curativos;

 

8. prestar, administrar e orientar a administração de medicamentos por via oral, retal, intramuscular, inalatórios e tópicos, conforme prescrição médica;

9. aplicar oxigenoterapia, nebulização, enema, calor ou frio;

10. participar de campanhas preventivas de vacinação destinadas aos empregados, executando tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas;

11. assistir ao enfermeiro do trabalho na coordenação e execução de programas de prevenção, controle de doenças transmissíveis em geral, em programas de vigilância epidemiológicas, de higiene e segurança do trabalho, prevenção de acidentes, doenças profissionais do trabalho;

12. desinfectar, lavar, preparar e esterilizar o material;

13. integrar atividades de treinamentos promovidos pela Fundação, quando solicitado;

14. elaborar relatórios das atividades do setor;

15. participar de comissões;

16. executar outras tarefas correlatas;

 

Escolaridade exigida:

Certificado de conclusão do curso de técnico em Enfermagem, registro no Conselho de Enfermagem (COREN), com especialização, em instituição reconhecida e autorizada pelo MEC, na área de Saúde Ocupacional e Enfermagem no Trabalho.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta da dotação orçamentária: Projetos Atividades: 2471 – Folha de Pagamento e Encargos do Hospital Centenário. Rubricas:

31.90.11.00.00.00.00 – R.0040 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.

31.90.16.00.00.00.00 – R. 0040 – Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil.

33.90.46.00.00.00.00 – R. 0040 – Auxílio Alimentação

33.90.49.00.00.00.00 – R. 0040 – Auxílio Transporte

 

Art.4 º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de dezembro de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:A95CABF2