ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.976, DE 10 DE MAIO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor R$ 887.236,65 (oitocentos e oitenta e sete mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos) tendo como fonte o excesso de arrecadação do FUNDEB apurado no 1º trimestre de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 887.236,65 (oitocentos e oitenta e sete mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos), para atender despesas para manutenção dos projetos, conforme especificações abaixo:
|
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
|
03 - DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO |
|
|
|
2471 - CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS/SUBVENÇÕES - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) |
||
|
3.3.50.43.00.00.00.00 - 0031 - Subvenções Sociais....................................... |
R$ |
640.000,00 |
|
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
|
03 - DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO |
|
|
|
2472 - CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS/SUBVENÇÕES - EMEI'S (PRÉ ESCOLA) |
||
|
3.3.50.43.00.00.00.00 - 0031 - Subvenções Sociais....................................... |
R$ |
235.236,65 |
|
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
|
03 - DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO |
|
|
|
2473 - CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS/SUBVENÇÕES - EDUCAÇÃO ESPECIAL (AEE) |
||
|
3.3.50.43.00.00.00.00 - 0031 - Subvenções Sociais....................................... |
R$ |
12.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ................................................... |
R$ |
887.236,65 |
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior, tem como origem o excesso de arrecadação do FUNDEB apurado no primeiro trimestre do exercício de 2019, que perfaz R$ 1.147.636,65, sendo utilizado deste total, nesta alteração, o valor de R$ 887.236,65.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de maio de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil
Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:A95DF703