ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 25 DE AGOSTO DE 2021

Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 3 de 25 de maio de 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I :

 

Art. 1º Fica alterado o art. 6º da Lei Complementar nº 3 de 25 de maio de 2021, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção dos artigos 1º e 2º que entram em vigor em 120 (cento e vinte dias) contados da publicação da Lei Complementar nº 3 de 25 de maio de 2021.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 25 de agosto de 2021.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito


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Saieli do Nascimento Jacques
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