ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1906/2020
“Autoriza a criação de elemento de despesa e abertura de Crédito Suplementar Especial no orçamento do Município do ano de 2020.”
O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa e abrir Crédito Suplementar Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0805 Fundo Municipal de Saúde com Recursos Federais
10 0301 0010 2.042 Fundo Municipal com Recursos Federais
601 4500 3190 11 00 00 Vencimentos e Salários....................R$ 100.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 150.000,00 (cem e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0805 Fundo Municipal de Saúde com Recursos Federais
10 0301 0010 2.042 Fundo Municipal com Recursos Federais
586 4500 3390 39 00 00 Outros Serviços de Terceiros PJ...................R$ 100.000,00
584 4500 3390 30 00 00 Material de Consumo.......................R$ 50.000,00
Art. 3º - Para a cobertura da despesa prevista nos artigos anteriores, totalizando de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), servirá o recurso oriundo do Governo Federal para Coronavírus, conforme ordem bancária n° 817263 de 22/07/2020.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 17 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2020.
REGISTRE – SE
PUBLIQUE – SE,
CUMPRA-SE
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal de Alegria
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Carine de Fatima Alves Prestes
Código Identificador:A99A490B