ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3166

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

LEI MUNICIPAL Nº 3.166, DE 20 DE ABRIL DE 2018.

 

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2721/2013.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas

Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 2721/2013 passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 3º ...

§ 2º. As vagas de estágio na Câmara Municipal de Alvorada ficam limitadas ao total de 40 (quarenta), sendo que serão no máximo de 2 (duas) vagas para cada gabinete parlamentar e de até 06 (seis) vagas para a Presidência, regulamentadas pela Resolução nº 004/2011 e suas alterações posteriores.”

“Art. 17. Promoção é a passagem do servidor público efetivo da Câmara Municipal de Alvorada, de uma determinada classe para a imediatamente superior, a cada 5 (cinco) anos de serviço público.”

“Art. 42. Os servidores efetivos da Câmara terão direito a reposição inflacionária sobre o vencimento e demais parcelas que compõem a remuneração, com periodicidade trimestral.”

“Art. 43. ...

§1º. A licença-prêmio poderá ser convertida em pecúnia, a critério da Mesa Diretora, devendo ser considerado a última remuneração para efeitos de pagamento.”

Art. 47. As funções gratificadas da Câmara Municipal de Alvorada serão designadas considerando-se o interesse público e a necessidade do Poder Legislativo.”

Art. 2º. O anexo VII, VIII e IX da Lei nº 2721/2013 passam a viger com a redação prevista nos anexos I, II e III desta lei, respectivamente.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 30 da Lei Municipal nº 2.721/2013.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO I – DO QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

FG

DENOMINAÇÃO

FG 6

DIRETOR-GERAL

FG 5

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROC. LEGISLATIVO

FG 4

CHEFE DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO

FG 3

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

FG 2

CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE E PATRIMÔNIO

FG 1

CHEFE DE COMPRAS E ALMOXARIFADO

 

ANEXO II – DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

I - FUNÇÃO GRATIFICADA DIRETOR GERAL – FG 6

I - FUNÇÃO GRATIFICADA DIRETOR GERAL - FG 6

QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS:

- Experiência de no mínimo 03 (três) anos em Direção de Departamento da Câmara;

- Instrução: nível superior completo em Direito, Contabilidade, Administração ou Gestão Pública;

- Ser detentor de cargo de provimento efetivo concursado pela Câmara e pertencente ao quadro de pessoal da Câmara.

 

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO:

- supervisionar os serviços administrativos da Câmara;

- representar o Presidente da Câmara, quando designado;

- elaborar com a Mesa Diretora e Departamento competente a proposta orçamentária e a prestação de cada exercício financeiro quando necessário;

- assinar correspondências e certidões;

- exarar despachos e pareceres administrativos no âmbito de suas atribuições;

- assinar juntamente com o Presidente a movimentação financeira da Câmara, quando exigido;

- assessorar a Mesa Diretora no setor administrativo da Câmara Municipal, em especial na relação da Câmara de Vereadores com órgãos da União, Estado e do próprio município;

- assessorar a Mesa Diretora na Administração de Pessoal da Câmara Municipal;

- atuar junto as Comissões Permanentes da Câmara, representando a Mesa Diretora, para propiciar condições do bom desempenho das mesmas;

- atuar junto as Comissões Especiais, criadas pela Câmara, representando a Mesa Diretora, para propiciar condições do bom desempenho das mesmas;

- realizar pesquisas e estudos técnicos para o desenvolvimento e aprimoramento de rotinas na Câmara;

- executar tarefas correlatas com a complexidade da função.

II - FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO DEP. DO PROCESSO LEGISLATIVO– FG 5

QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS:

- Instrução: nível superior completo em Direito.

- O exercício da função poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente da Câmara;

- Ser detentor de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Câmara.

 

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO:

- Supervisionar o Departamento de Processo Legislativo;

- Controla os prazos dos processos nas Comissões Permanentes, respeitando o Regimento Interno;

- Elaborar relatório semanal de tramitação dos processos legislativos;

- Elaborar estudo para aprimoramento do Processo Legislativo;

- Controlar o trâmite dos processos legislativos;

- Elaborar a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara, sob o comando do Presidente do Poder Legislativo e obedecendo os preceitos do Regimento Interno;

- Participar de todas as Sessões Ordinárias e Extraordinárias, assessorando a Mesa Diretora e contribuindo para o bom andamento das mesmas, quando solicitado;

- Assinar certidões, prestando informações com relação as atribuições que lhe são competentes;

- Assessorar a Consultoria Jurídica da Câmara, realizando pesquisas jurídicas, solicitados pelo Presidente ou pelos vereadores;

- Assessorar nas reuniões realizadas pela Presidência, em seu gabinete, quando solicitado;

- Coordenar a elaboração das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias, auxiliado por estagiários ou outros servidores;

- Controlar e arquivar as atas das reuniões;

- Desenvolver estudos e pesquisa de qualificação dos trabalhos legislativos, bem como para aprimorar as normativas vigentes;

- Desenvolver projetos de publicização dos trabalhos legislativos, desenvolvendo e aproximando o Poder

Legislativo da sociedade;

- Garantir a publicação das normas legais e arquivar os Decretos Municipais, oriundos do Poder Executivo;

- executar tarefas correlatas.

3 - FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO DEP. FINANCEIRO– FG 4

QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS:

- Instrução: nível superior completo em Ciências Contábeis ou Economia;

- O exercício da função poderá exigir a prestação de serviço fora do horário de expediente da Câmara.

- Ser detentor de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Câmara.

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO:

- Assessorar a Presidência no controle orçamentário;

- Efetuar o controle quanto aos limites de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;

- Elaborar da Proposta de Lei Orçamentária anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, juntamente com a Presidência;

- Elaborar a programação financeira relativas aos repasses do Executivo;

- Controlar as aplicações financeiras e posterior repasse ao Executivo;

- Realizar o acompanhamento da execução orçamentária e financeira e estabelecer mecanismos de atendimento às normas e prazos de lei;

- Elaborar balancetes mensais à Prefeitura;

- Realizar o serviço de Tesouraria da Câmara;

- Supervisionar a Contabilidade da Câmara;

- Responsabilizar-se juntamente com o Presidente a movimentação financeira da Câmara;

- Supervisionar o controle de selos para os Vereadores;

- Assinar correspondências e certidões do setor;

- Efetuar os repasses legais para o Executivo;

- Efetuar os controles de gastos extra-orçamentários;

- Supervisionar o controle de gastos com telefone e indenização por uso de veículo particular;

- Elaborar relatórios financeiros e orçamentários referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal para os órgãos de controle;

- Elaborar relatórios RGF e SISTN;

- Elaborar a tomada de contas para o TCE/RS;

- Responsabilizar-se pelo envio das informações ao Tribunal de Contas;

- Elaborar estudos orçamentários, quando solicitado;

- Emitir parecer técnico quando solicitado;

- Supervisionar estagiário(s) do setor;

- Realizar e atualizar manual de rotinas anuais e mensais do setor;

- executar tarefas correlatas.

 

4 - FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE RECURSOS HUMANOS– FG 3 QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS:

- Instrução: nível superior completo;

- O exercício da função poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente da Câmara;

- Ser detentor de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Câmara.

 

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO:

- Supervisionar o controle de pessoal;

- Elaborar a folha de pessoal e dos vereadores;

- Controlar os descontos em folha de pagamento;

- Controlar o envio de arquivo de folha de pagamento ao banco;

- Elaborar correspondências administrativas de âmbito interno;

- Elaborar o controle das contribuições sociais;

- Supervisionar a confecção da escala de férias dos funcionários;

- Comunicar a efetividade dos funcionários para fins de folha de pagamento;

- Fornecer documentos e prestar informações, opinando se for o caso;

- Elaborar o relatório anual das atividades desenvolvidas;

- Planejar escala de férias dos servidores;

- Assinar correspondências e certidões do setor;

- Controlar o cadastro de pessoal, mantendo arquivos com ficha funcional de cada servidor;

- Supervisionar os encaminhamentos para contratação de estagiários, bem como demais obrigações perante o agente integrador;

- Supervisionar o trâmite de nomeações e exonerações ;

- Elaborar projetos para desenvolvimento de recursos humanos;

- Responsabilizar-se pelo envio de informações obrigatórias à Previdência Social, à Previdência Municipal, à Receita Federal;

- Realizar e atualizar manual de rotinas anuais e mensais do setor;

- Participar de Comissão de Estudos para elaboração de concurso público, quando solicitado;

- Supervisionar estagiário(s) do setor;

- executar tarefas correlatas.

 

- FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE E PATRIMÔNIO - FG 2

QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS:

- Instrução: nível superior completo em Contabilidade, Administração ou Economia.

- O exercício da função poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente da Câmara;

- Ser detentor de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Câmara.

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO:

- Chefiar o Setor de Contabilidade da Câmara;

- Coordenar a inter-relação entre os setores de compras e almoxarifado com o setor de contabilidade;

- Criar procedimentos para a qualificação do setor;

- Coordenar todos os procedimentos de conciliação bancária;

- Chefiar o setor de Patrimônio da Câmara, garantindo o cumprimento das determinações legais;

- Controlar a movimentação patrimonial;

- Prestar relatórios patrimoniais quando solicitado;

- Coordenar o inventário patrimonial da Câmara;

- Emitir relatório anual de patrimônio para fins de transferência de Presidência;

- Garantir a integração patrimonial com a Contabilidade;

- Elaborar estudos contábeis e orçamentários, quando solicitado;

- Emitir parecer técnico quando solicitado;

- Supervisionar estagiário(s) do setor;

- Realizar e atualizar manual de rotinas anuais e mensais do setor;

- Assessorar tecnicamente as comissões de licitações, permanentes e/ou especiais, quando solicitado;

- Emitir relatórios à Presidência elou Diretoria Geral e/ou Diretor Financeiro, quando solicitado;

- Assinar certidões, prestando informações com relação as atribuições que lhe são competentes;

- executar tarefas correlatas.

 

6 - FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE ALMOXARIFADO E COMPRAS – FG 1

QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS:

- Instrução: nível médio completo;

- O exercício da função poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente da Câmara;

- Ser detentor de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Câmara.

 

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO:

- Chefiar o setor de Patrimônio da Câmara, garantindo o cumprimento das determinações legais;

- Controlar a movimentação patrimonial;

- Prestar relatórios patrimoniais quando solicitado;

- Coordenar o inventário patrimonial da Câmara;

- Emitir relatório anual de patrimônio para fins de transferência de Presidência;

- Garantir a integração patrimonial com a Contabilidade;

- Chefiar o setor de Almoxarifado da Câmara, garantindo o cumprimento das determinações legais;

- Controlar a movimentação do almoxarifado;

- Prestar relatórios do setor de Almoxarifado quando solicitado;

- Coordenar o inventário do setor de Almoxarifado da Câmara;

- Emitir relatório anual de patrimônio para fins de transferência de Presidência;

- Garantir a integração do setor de almoxarifado com a Contabilidade;

- Chefiar o setor de Compras da Câmara, garantindo o cumprimento das determinações legais;

- Controlar os processos administrativos de compras;

- Prestar relatórios do setor de Compras quando solicitado;

- Garantir a integração do setor de Compras com os setores de Almoxarifado e Patrimônio;

- Fornecer documentos e prestar informações, opinando se for o caso;

- Emitir pedidos de compras de materiais e serviços;

- Receber e conferir mercadorias, mantendo-as estocadas;

- Receber e efetuar o lançamento de Notas ou Cupons Fiscais relativos aos materiais recebidos, encaminhando para a liquidação da despesa;

- Orientar a entrega do material em estoque, mediante requisição, obedecendo às normas pertinentes;

- Elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas;

- Elaborar estudos que visem diminuir custos e melhorar o aproveitamento de produtos;

- Formar cadastro de fornecedor;

- executar tarefas correlatas.

 

ANEXO III – DO VALOR DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

FG

VALOR (R$)

FG

6 9.872,83

FG

5 8.970,00

FG

4 5.812,74

FG

3 4.832,12

FG

2 2.044,79

FG

1 1.974,18


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
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