ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI

LEI MUNICIPAL Nº 7.312, DE 27 DE MARÇO DE 2019.

 

INSTITUI A ''SEMANA DE COMBATE À PEDOFILIA'' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Legislativo nº 05, de 26/03/2019 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Combate à Pedofilia” no âmbito do Município de Veranópolis, a ser realizada, anualmente, na Semana do dia 18 de maio.

 

Art. 2º A data ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município e da Câmara de Municipal de Vereadores.

 

Art. 3º A Semana de Combate à Pedofilia terá por objetivo conscientizar a população através de procedimentos informativos, educativos, organizativos e outros, para que a sociedade venha a conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate ao crime de pedofilia.

 

Parágrafo único. Ficam as escolas privadas e públicas, associações e entidades de classe, sindicatos, clubes de serviços e outros, localizados no município de Veranópolis, orientados a realizar palestras, seminários e eventos de esclarecimentos acerca da pedofilia com seus alunos, bem como toda a comunidade escolar.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 27 de Março de 2019.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Milton Broetto
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