ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.429, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.408/2019, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES FAMILIARES DE VERANÓPOLIS, VILA FLORES E FAGUNDES VARELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam alterados os Inciso I e II do Art. 1º da Lei Municipal nº 7.408, de 02/10/2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I - Serviço de responsável técnico de nível superior para atender as agroindústrias do nosso Município, com o valor mensal de referência de R$ 500,00 por agroindústria, com previsão de até 04 agroindústrias. Valor mensal de até R$ 2.000,00.
II - Serviço de responsável técnico para execução de: licenciamento ambiental para suinocultura, avicultura e bovinocultura; licenciamento ambiental e florestal; cadastro no Sistema de Outorga de água do Rio Grande do Sul (SIOUT); cadastro ambiental rural; laudos de cobertura vegetal; elaboração de projetos técnicos de custeio e investimentos agropecuários; desenvolvimento de cursos na área da agropecuária em parceria com entidades educacionais; contratação de custeio e investimentos agropecuário junto à entidades financeiras; emissão de nota fiscal eletrônica; cadastro de produtor florestal; cadastro vitícola e outras atividades relacionadas ao cargo. Valor mensal de R$ 2.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de novembro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:A9F27B21