ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE-ASPS

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE-ASPS
LEI MUNICIPAL Nº 1.452/2018

“autoriza o poder executivo municipal a prorrogar emergencialmente o contrato de trabalho Do cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM.”.

 

DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar emergencialmente o contrato de trabalho do cargo de Técnico de Enfermagem, que prestaram Prova de Seleção em 2017 autorizado pela Lei Municipal nº 1.386/2017.

 

Artigo 2º - A prorrogação de que trata o artigo 1º será até 31 de dezembro de 2018, a contar da data que se encerra os atuais contratos.

 

Parágrafo único Acaso homologado concurso público, será imediatamente rescendido os contratados para nomear os concursados.

 

Artigo 3º - As atribuições, carga horária e a remuneração dos servidores contratados serão de acordo com o estabelecido no Plano de Carreira Lei Municipal nº 440/2002.

 

Artigo 4º - Fica assegurado aos contratados os direitos estabelecidos no Regime Jurídico Lei nº803/90 do Município de Erval Seco, a qual foi adotada através da Lei Municipal nº 009/93, sendo o sistema previdenciário, o Regime Geral de Previdência Social (GRPS).

 

Artigo. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação do orçamento vigente.

 

Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei vigorará na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, 15 de março de 2018.

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se.

 

PAULO DOS SANTOS SILVA

Secretario Municipal da Administração 


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:A9FC3F4D