ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.317, DE 26 DE JULHO DE 2022.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com as seguintes classificações:

 

Órgão – 07 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

Unidade – 01 Divisão de Assistência Social

Função – 8 Assistência Social

Subfunção – 244 Assistência Comunitária

Programa – 0029 Assistência Social Geral

Atividade – 2.511 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Recurso – 1 – Livre

3486 4.4.90.51.00.00.00.00 0001 Obras e Instalações 30.000,00

 

Órgão – 07 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

Unidade – 03 Divisão de Desenvolvimento Social

Função – 8 Assistência Social

Subfunção – 244 Assistência Comunitária

Programa – 0029 Assistência Social Geral

Atividade – 2.147 – FMAS – BOLSA FAMÍLIA

Recurso – 1105 – FMAS – Bolsa Família

3487 4.4.90.51.00.00.00.00 1105 Obras e Instalações 30.000,00

 

Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade – 02 Divisão de Atenção Básica

Função – 10 Saúde

Subfunção – 301 Atenção Básica

Programa – 0123 Política de Atenção Integral à Saúde da Criança

Atividade – 2.099 – PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - ESTADO

Recurso – 4160 – PIM – Primeira Infância Melhor

3488 4.4.90.51.00.00.00.00 4160 Obras e Instalações 30.000,00

 

Art. 2º. Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º desta Lei, a redução de igual valor das seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão – 07 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

Unidade – 03 Divisão de Desenvolvimento Social

Função – 8 Assistência Social

Subfunção – 244 Assistência Comunitária

Programa – 0029 Assistência Social Geral

Atividade – 2.147 – FMAS – BOLSA FAMÍLIA

Recurso – 1105 – FMAS – Bolsa Família

687 3.3.90.30.00.00.00.00 1105 Material de Consumo 15.000,00

689 3.3.90.39.00.00.00.00 1105 Outros Serviços de Terceiros PJ 15.000,00

 

Órgão – 07 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

Unidade – 02 Divisão de Assistência Social

Função – 8 Assistência Social

Subfunção – 306 Alimentação e Nutrição

Programa – 0038 Orientação e Complementação Alimentar

Atividade – 2.068 – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA

Recurso – 1 – Livre

 

759 3.3.90.32.00.00.00.00 0001 Material, bem ou serviço para distribuição gratuíta 20.000,00

761 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 Outros Serviços de Terceiros PJ 10.000,00

 

Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade – 02 Divisão de Atenção Básica

Função – 10 Saúde

Subfunção – 301 Atenção Básica

Programa – 0123 Política de Atenção Integral à Saúde da Criança

Atividade – 2.099 – PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - ESTADO

Recurso – 4160 – PIM – Primeira Infância Melhor

1885 3.3.90.30.00.00.00.00 4160 Material de Consumo 15.000,00

1892 4.4.90.52.00.00.00.00 4160 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 26 de julho de 2022.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:AA0CEAC3