ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.796, DE 03 DE JULHO DE 2018.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 190.275,17 (Cento e noventa mil, duzentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos), no recurso vinculado 1053 – Transf. União FNDE – MP 815-2017, sob a seguintes classificações orçamentárias:
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Órgão – 06 Secretaria da Educação |
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Unidade – 06 Departamento de Assistência ao Educando |
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Função - 12 Educação |
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Subfunção - 361 Educação Fundamental |
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Programa – 0047 Educação Fundamental |
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Atividade – 2.469 Programa Novo Mais Educação |
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Recurso – 1053 Transf. União FNDE – MP 815-2017 |
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0606.12.361.0047.2.469.3.3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal |
Desp. |
52469 |
R$ |
175.000,00 |
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0606.12.361.0047.2.469.3.3.1.90.16.00.00.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
Desp. |
72469 |
R$ |
100,00 |
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0606.12.361.0047.2.469.3.3.1.90.46.00.00.00.00 – Auxílio Alimentação |
Desp. |
92469 |
R$ |
15.000,00 |
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0606.12.361.0047.2.469.3.3.1.90.94.00.00.00.00 – Indenizações Trabalhistas |
Desp. |
682469 |
R$ |
175,17 |
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, o valor recebido da União para manutenção da Educação Fundamental vínculo 1053.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 03 de julho de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:AA10AF41