ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.543, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026. (ORIGEM LEGISLATIVA) INSTITUI TEMPORARIAMENTE TURNO ÚNICO DE TRABALHO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído turno único contínuo de 6 (seis) horas diárias no âmbito da Câmara Municipal de Independência/RS, a ser cumprido, como regra geral, das 7h30min às 13h30min, de segunda a sexta-feira, pelos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão, observadas as disposições desta Lei.

Parágrafo único. Aos servidores cuja jornada legal seja inferior a 30 (trinta) horas semanais fica assegurada a manutenção da respectiva carga horária, cabendo à Presidência compatibilizar seu cumprimento com o expediente da Câmara e com as necessidades do serviço.

Art. 2º O turno único vigorará de 3 de novembro de 2026 a 12 de fevereiro de 2027.

Parágrafo único. A Mesa Diretora poderá, mediante resolução fundamentada no interesse público e na necessidade administrativa, prorrogar o turno único por até 30 (trinta) dias.

Art. 3º O regime previsto nesta Lei será cumprido sem prejuízo da realização das sessões plenárias, reuniões de comissões, audiências públicas e demais atividades institucionais da Câmara Municipal.

§ 1º Nos dias de realização dessas atividades, a Presidência poderá estabelecer horário diferenciado para os servidores necessários ao seu atendimento, mediante comunicação prévia, respeitadas as jornadas legais e os intervalos e repousos aplicáveis.

§ 2º Quando indispensável à continuidade dos serviços, a Presidência poderá exigir o cumprimento da jornada legal do cargo, total ou parcialmente dispensada pelo turno único, mediante determinação fundamentada e registro da frequência.

Art. 4º A instituição do turno único não altera definitivamente a carga horária legal dos cargos nem implica redução dos vencimentos e das vantagens permanentes dos servidores.

§ 1º Durante sua vigência, fica dispensado o cumprimento da parcela da jornada legal que exceder o regime instituído nesta Lei, ressalvadas as necessidades de serviço previstas no art. 3º.

§ 2º A dispensa de que trata o § 1º não gera saldo negativo de horas a compensar posteriormente e não constitui direito adquirido à manutenção do turno único.

§ 3º Encerrado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento integral da jornada legal dos respectivos cargos, sem acréscimo remuneratório decorrente desse retorno.

Art. 5º O trabalho prestado além da sexta hora diária, por determinação da Presidência, não será considerado extraordinário enquanto não ultrapassar os limites da jornada normal legalmente estabelecida para o respectivo cargo, observadas as regras do regime jurídico aplicável.

Parágrafo único. A prestação de serviço extraordinário dependerá de necessidade excepcional devidamente justificada e de prévia autorização da autoridade competente, com registro da frequência e observância dos requisitos, limites e critérios de remuneração ou compensação previstos na legislação aplicável.

Art. 6º A Mesa Diretora poderá, a qualquer tempo, mediante resolução fundamentada no interesse público e na necessidade administrativa, suspender ou encerrar o turno único e restabelecer o horário normal de funcionamento da Câmara Municipal.

Art. 7º Compete à Presidência organizar o atendimento ao público, as escalas e o controle de frequência, bem como dar publicidade aos horários de funcionamento e às alterações decorrentes desta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de novembro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 21 DE OUTUBRO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.

 


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:AA7BEB7E