ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.843/2026 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 226.068,00 (duzentos e vinte e seis mil e sessenta e oito reais) para atender as despesas da seguinte classificação:

 

Crédito Especial:

08 Sec Mun da Saúde

0801 Fundo Municipal da Saúde

0801.10 Saúde

0801.10301 Atenção Básica

0801.103010107 Assistência Médica e Odontológica à População

0801.1030100701.167 Construção de Unidade Básica de Saúde – Bairro Sto Isidoro

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51(2601-4505) Obras e Instalações.................R$. 226.068,00

 

Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:

Recurso:

Superávit Financ Conv Min Saúde nº 11707.4050001/24-003 (2601-4505) ......................R$. 226.068,00

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 25 de setembro de 2026.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Luis Eduardo Ghesti
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