ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.914 DE 13 DE AGOSTO DE 2025

Institui incentivo para a regularização das transações imobiliárias que especifica, por meio da concessão de redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI).

 

Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de agosto de 2025.

 

FELIPE COSTELLA

Prefeito Municipal de Esteio


Publicado por:
Raquel Marques Nunes
Código Identificador:AA9F8D00