ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.914 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Institui incentivo para a regularização das transações imobiliárias que especifica, por meio da concessão de redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI).
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de agosto de 2025.
FELIPE COSTELLA
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado por:
Raquel Marques Nunes
Código Identificador:AA9F8D00