ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.582 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.

“DEFINE A METODOLOGIA DE CÁLCULO A SER UTILIZADA EXCEPCIONALMENTE PARA A CORREÇÃO DA UNIDADE PADRÃO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022.”

 

VALTER LUIZ SLAYFER, Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Para o exercício de 2022 excepcionalmente a atualização da Unidade Padrão de Referência Municipal – UPR será calculada conforme o previsto a seguir:

§ 1º. A Unidade Padrão de Referência (UPR) Municipal será atualizada no mês de outubro de 2021, para vigorar no dia primeiro de janeiro do ano de 2022.

§ 2º. A correção será feita pela média do somatório do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA/IBGE), do Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC/IBGE), Índice Geral de Preços e Mercados da Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV), do Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC/FIPE), do IPC-M da Fundação Getúlio Vargas (FGV), do Índice Nacional de Custos da Construção Civil da Fundação Getúlio Vargas (INCC-DI /FGV), e da taxa SELIC apurados entre os meses de outubro de 2020 a setembro de 2021

§ 3º. Na hipótese de extinção de um ou mais dos índices mencionado no § 2º será utilizado outro(s) índice(s) que venha(m) a substituí-lo(s) e quando não for o mesmo substituído, ele será excluído da formação do cálculo da média.

§ 4º. Para o cálculo da média serão excluídos o índice de menor e o índice de maior valor percentual.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

VALTER LUIZ SLAYFER

Prefeito Municipal em Exercício

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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