ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
REPUBLICADO POR TER CONSTADO COM INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO ORIGINAL EDIÇÃO Nº 2898, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020. LEI Nº 4.036, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020. ALTERA A LEI Nº 2.906, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006, QUANTO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR D

O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Na Lei nº 2.906, de 26 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município e dá outras providências, são procedidas as seguintes alterações:

 

I – fica acrescentado o art. 34-A com a seguinte redação:

“Art. 34-A Os Conselheiros Tutelares cumprirão carga horária de no mínimo 40 (quarenta) horas semanais, incluindo um plantão de segunda a sexta-feira, das 18 (dezoito) às 8 (oito) horas, sendo os plantões de sábado, domingo e feriados cumpridos em escala de rodízio.

§ 1º Os conselheiros devem organizar a escala de serviço que garanta o atendimento permanente do Conselho de forma ininterrupta nas 24 (vinte e quatro) horas do dia.

§ 2º A escala de rodízio contemplará os intervalos de refeições e de descanso bem como a compensação de plantões de finais de semana.

§ 3º Todos os Conselheiros serão submetidos à mesma carga horária de trabalho semanal, bem como aos mesmos períodos de plantão, intervalos e de descanso, vedado tratamento desigual.”

 

II - fica alterada a redação do art. 42 conforme segue:

 

“Art. 42. O Conselho Tutelar funcionará diariamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados, com horário ininterrupto durante as 24 (vinte e quatro) horas, sendo que o atendimento deve observar o seguinte:

I - em regime ordinário, de segunda a sexta-feira, das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas na Sede do Conselho Tutelar;

II – em regime de plantão, de segunda a sexta-feira, das 18 (dezoito) às 8 (oito) horas na Sede do Conselho Tutelar ou na residência do Conselheiro de plantão;

III - em regime de plantão aos sábados, domingos e feriados na Sede do Conselho Tutelar ou na residência do Conselheiro de plantão, garantido o atendimento nas 24 (vinte e quatro) horas de cada dia.

Parágrafo único. Os horários de trabalho e as escalas de plantão devem ser comunicados às autoridades, órgãos e entidades competentes e afixadas na Sede do Conselho Tutelar.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em trinta dias da data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, em 16 de setembro de 2020.

 

LUIS ROGERIO LINK

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:AAB54CD5