ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.003, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ESTUDANTES PARA PRESTAREM ESTÁGIO CURRICULAR E NÃO CURRICULAR NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, FIXA O VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO.”

LEI MUNICIPAL N° 6.212, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.

  

“Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 3.003, de 03 de fevereiro de 2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar estudantes para prestarem estágio curricular e não curricular na Administração Municipal, fixa o valor da bolsa-auxílio.” 

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte: 

 

LEI

  

Art. 1º Fica alterado o artigo 6º da Lei nº 3.003, de 03 de fevereiro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º A título de bolsa-auxílio será pago ao estagiário, não curricular, um valor fixo, conforme discriminado abaixo:

I – Para uma jornada semanal de 30 (trinta) horas, a título de contraprestação pelos serviços, na forma de bolsa-auxílio, a importância de R$ 846,76 (oitocentos e quarenta e seis reais e seis centavos), mensais para nível médio;

II – Para uma jornada semanal de 20 (vinte) horas, a título de contraprestação pelos serviços, na forma de bolsa-auxílio, a importância de R$ 564,51 (quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), mensais para nível médio;

III – Para uma jornada semanal de 30 (trinta) horas, a título de contraprestação pelos serviços, na forma de bolsa-auxílio, a importância de R$ 1.088,68 (um mil e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), mensais para nível técnico;

IV – Para uma jornada semanal de 20 (vinte) horas, a título de contraprestação pelos serviços, na forma de bolsa-auxílio, a importância de R$ 725,78 (setecentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos), mensais para nível técnico;

V – Para uma jornada semanal de 30 (trinta) horas, a título de contraprestação pelos serviços, na forma de bolsa-auxílio, a importância de R$ 1.330,62 (um mil trezentos e trinta reais e sessenta e dois centavos), mensais para nível superior.

VI – Para uma jornada semanal de 20 (vinte) horas, a título de contraprestação pelos serviços, na forma de bolsa-auxílio, a importância de R$ 887,07 (oitocentos e oitenta e sete reais e sete centavos), mensais para nível superior.

Parágrafo único. Os valores estabelecidos neste artigo serão reajustados pelo índice oficial do Município, no mês de janeiro.” 

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026. 

 

Eldorado do Sul, 15 de janeiro de 2026.

  

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal 

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

  

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:AAB5DFD9