ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.559, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

“INSTITUI A OBRIGAÇÃO DE EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELOS SERVIÇOS DE ENTREGA E FRETE AOS SEUS CLIENTES (DELIVERY), DE DISTRIBUIR GRATUITAMENTE MÁSCARAS, ÁLCOOL EM GEL E LUVAS AOS SEUS ENTREGADORES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Legislativo nº 26/2020, de 17 de agosto de 2020 e eu, com base no § 6º do Art. 49 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º As empresas sediadas no município responsáveis pelos serviços de entrega e frete de alimentos aos seus clientes, denominado delivery, deverão distribuir gratuitamente aos seus entregadores, máscaras, luvas e álcool em gel (70%) para fins de prevenção à infecção e propagação de vírus como influenza H1N1, Cononavírus (Covid-19) e similares.

 

Art. 2º Os itens mencionados no artigo 1º deverão ser fornecidos na forma e em quantidade suficiente para a utilização em conformidade com as normas vigentes sobre o uso dos mesmos, durante a vigência da declaração de emergência por pandemias.

 

Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei ensejarão as empresas infratoras, às sanções administrativas que constarão em Decreto Municipal de regulamentação da presente Lei, que será expedido em até 15 (quinze) dias após a sua publicação.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, em 14 de outubro de 2020.

 

LUIS CARLOS COMIOTTO

Presidente.

 

Publicado em 14/10/2020.

 

ARISTEU ANDRÉ CARON

Secretário da Câmara


Publicado por:
Aline Angela Piletti
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