ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1882/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.882/2025, DE 29 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONSIDERADOS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 107, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Lajeado do Bugre, autorizado a proceder à alienação e/ou dação em pagamento dos seguintes bens de propriedade do Município, considerados inservíveis à Administração Municipal:
Parágrafo único. Os bens mencionados serão previamente avaliados por comissão a ser designada por ato do Poder Executivo Municipal, composta por servidores efetivos, a qual estabelecerá os respectivos valores mínimos com base em critérios técnicos e de mercado, podendo ser consideradas também avaliações externas para fins comparativos.
ITEM 01: FIAT UNO MILLE ECONOMY, ANO 2011/2012, PLACA ISP6E33, CHASSI 9BD15822AC6587752;
ITEM 02: CHEVROLET CELTA 2P SPIRIT, ANO 2005/2005, PLACA IMJ4226, CHASSI 9BGRX08X05G181806;
ITEM 03: FIAT SIENA 1.4, ANO 2021/2021, PLACA JAT3A36, CHASSI 9BD19710HM3399847;
ITEM 04: FIAT SIENA 1.4, ANO 2021/2021, PLACA JAT3C17, CHASSI 9BD19710HM3400904;
ITEM 05: FIAT SIENA 1.4, ANO 2021/2021, PLACA JAT3C31, CHASSI 9BD19710HM3399775;
ITEM 06: FIAT DUCATO TCA MIC, ANO 2018/2018, PLACA IZY5I88, CHASSI 3C6EFVEK1JE143003;
ITEM 07: ÔNIBUS URBANO VOLKSWAGEN 15.190 EOD E.S.ORE, ANO 2012/2013, PLACA ITU1810, CHASSI 9532E82W8DR304121;
ITEM 08: FORD CARGO 2629 6X4, ANO 2014/2014, PLACA IVS6428, CHASSI 9BFZEANE6EBS0807;
ITEM 09: ESCAVADEIRA HIDRÁULICA LIUGONG CLG 915 E, ANO 2019, SÉRIE: 19016429, HORÍMETRO: 3930;
ITEM 10:MOTONIVELADORA NEW HOLLAND RG 140, ANO 2009; SÉRIE: N9AF06239, PATRIMÔNIO: 3895;
ITEM 11: SUCATA DE GRADE ARADORA BALDAN, ANO 2016;
ITEM 12: SUCATA DE COLHEDORA DE FORRAGENS PINHEIRO MAX GOLD PREMIER;
ITEM 13: SUCATA DE LATARIA DE VEÍCULO FIAT UNO.
Art. 2º. A alienação dependerá de prévia avaliação e licitação pública na modalidade leilão e/ou dação em pagamento, nos termos da legislação em vigor.
Art. 3º A alienação se dará por meio de Leilão Público, podendo o Poder Executivo Municipal realizar a dação em pagamento dos bens descritos no Art. 1º, para aquisição de outros veículos necessários ao serviço público municipal, adquiridos por meio de licitação pública, respeitando-se os parâmetros legais e objetivos administrativos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, AOS 29 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2025. -
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DIEGOMAR BUENO
Secretário da Administração
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:AB262BAE